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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 884.083 – PR (2006/0160272-4), Relator Ministro José Delgado , Julgado em 04/16/2008

—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 884.083 – PR (2006/0160272-4) R RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : JOCELITO CANTO ADVOGADO : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE E OUTRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXPREFEITO QUE, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, VINCULOU SUA IMAGEM […]

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TRF4, 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026932-9/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 11/05/2007

—————————————————————- 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026932-9/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI AGRAVANTE : NICE GILLIET COUTINHO e outros ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. A jurisprudência iterativa desta Corte, […]

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TRF4, 00159 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.02.002010-3/SC, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 12/06/2007

—————————————————————- 00159 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.02.002010-3/SC RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : ARI JOSE BORT ADVOGADO : Luiz Hermes Brescovici e outro REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF e JEF CRIMINAL DE CHAPECÓ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. […]

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TRF4, 00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.023288-2/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/23/2008

—————————————————————- 00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.023288-2/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELANTE : TRANSPORTES GRITSCH LTDA/ ADVOGADO : Flavio Augusto Dumont Prado e outros APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE CURITIBA EMENTA TRIBUTÁRIO […]

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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 860.603 – SP, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 10/26/2007

—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 860.603 – SP (2006/0128334-5) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO E OUTRO(S) AGRAVADO : COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO : HUGO FUNARO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA […]

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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 722.978 – PR (2005/0019950-0), Relator Ministro Luiz Fux , Julgado em 04/23/2008

—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 722.978 – PR (2005/0019950-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : IRMÃOS TUDINO LTDA ADVOGADO : NESTOR FRESCHI FERREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DEYSI CRISTINA DA ROLT E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. […]

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TRF4, 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.12.000232-0/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/05/2007

—————————————————————- 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.12.000232-0/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : ALCEU FERNANDES DOS SANTOS e outro ADVOGADO : Antonio Pichetti APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Impresentes os requisitos necessários à caracterização da […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.004215-4/PR, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/07/2007

—————————————————————- 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.004215-4/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : FLORA CHEDE LAMIN ADVOGADO : Raul Barbi e outro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.02.008869-7/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/23/2008

—————————————————————- 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.02.008869-7/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : CELSO ANTONIO FERRAREZI ADVOGADO : Antonio Paulo Grassi Trementocio APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. INFRAÇÃO FISCAL. MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO. EXEGESE DO ART. 617 DO DECRETO […]

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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 902.382 – SP, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 10/26/2007

—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 902.382 – SP (2006/0251309-5) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : VALDIR SERAFIM E OUTRO(S) AGRAVANTE : UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS ADVOGADO : LUIZ PAULO ROMANO AGRAVADO : OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – […]

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