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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.71.00.000433-4/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/26/2007

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.71.00.000433-4/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : DANTE CESAR ARGANHARAZ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Sendo o crédito objeto da eução fiscal oriundo de […]

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TRF4, 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.012751-0/SC, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 01/15/2008

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—————————————————————- 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.012751-0/SC RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC ADVOGADO : Jaqueline Maggioni Piazza APELADO : CLOTILDE MARIA TERNES CECCATO e outros ADVOGADO : Florentino Carminatti Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INCORPORAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. […]

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TRF4, 00007 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.031219-3/RS, Relator Juíza Federal Luísa Hickel Gamba (convocada) , Julgado em 03/24/2008

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—————————————————————- 00007 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.031219-3/RS RELATORA : Juíza Federal Luísa Hickel Gamba (convocada) AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho REU : RODOLFINA DE SOUZA PIMENTEL ADVOGADO : Silvia Maria da Silva Lobo EMENTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO ÓBITO. OFENSA AOS […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.027227-1/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 10/22/2007

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.027227-1/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : EDUARDO TONETTI CAMARGO ADVOGADO : Moyses Grinberg APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Mario Cesar Langowski e outros EMENTA FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES. NÃO-COMPROVADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Inovações recursais. Recurso não-conhecido […]

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TRF4, 00025 EDcl em AI Nº 2007.04.00.020111-5/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/26/2007

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—————————————————————- 00025 EDcl em AI Nº 2007.04.00.020111-5/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR EMBARGANTE : GLAUCO XAVIER DE ALMEIDA ADVOGADO : Ricardo Key Sakaguti Watanabe e outros INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. […]

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TRF4, 00054 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027657-7/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 01/15/2008

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—————————————————————- 00054 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027657-7/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : GEYZA MARI RAMOS DA SILVA ADVOGADO : Mauro Cavalcante de Lima e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS […]

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TRF4, 00023 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.04.01.056349-5/PR, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 03/24/2008

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—————————————————————- 00023 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.04.01.056349-5/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA EMBARGANTE : EDNA DAVID DA SILVA ADVOGADO : Zaqueu Sutil de Oliveira e outro EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.028740-6/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/23/2007

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—————————————————————- 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.028740-6/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : RBS ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S/A ADVOGADO : Antonio Graeff Martins e outros APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADESÃO AO REFIS. NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS […]