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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.01.004345-4/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/29/2007

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.01.004345-4/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : MARIO COLIN ADVOGADO : Eduardo Munhoz da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. A procedência dos embargos de devedor traz […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.04.002264-0/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.04.002264-0/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Elaine Garcia Monteiro Pereira e outros APELADO : AMANTINO CERCI ADVOGADO : Valdemir Americo Camozzato e outro EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São […]

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TRF4, 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.03.001350-7/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.03.001350-7/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : FRIGORIFICO MERCOSUL LTDA/ ADVOGADO : Gabriel da Silva Moraes e outro REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01a VF e JEF CRIMINAL e PREVIDENCIÁRIO DE URUGUAIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. […]

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TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.03.002327-4/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/29/2007

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—————————————————————- 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.03.002327-4/PR RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : IVO FABRICIO DE MORAES espólio ADVOGADO : Francisco de Assis Praes APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DO DÉBITO. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. A confissão do débito torna desnecessária a formalização de […]

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TRF4, 00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030473-1/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- 00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030473-1/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI AGRAVANTE : LORI MARINA ZANOTTO ADVOGADO : Luis Marcelo Algarve e outro AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Rogerio Spanhe da Silva e outros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. TERMO A QUO DO […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.000721-5/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.000721-5/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : ARACY CARPEGGIANI STALLIVIERE e outros ADVOGADO : Marcelo Lipert APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : (Os mesmos) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACUMULAÇÃO DOS […]