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TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.004175-9/PR, Relator Juiz Federal Artur César De Souza , Julgado em 01/09/2008

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—————————————————————- EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.004175-9/PR RELATOR : Juiz Federal Artur César de Souza EMBARGANTE : ANTONIO CARLOS GARCIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando […]

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TRF4, 00021 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2007.71.99.005478-0/RS, Relator Juíza Federal Marciane Bonzanini , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00021 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2007.71.99.005478-0/RS RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI PARTE AUTORA : CIA/ GERAL DE INDS/ massa falida ADVOGADO : Roberto Ozelame Ochoa PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE […]

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TRF4, 00042 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008037-6/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/17/2007

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—————————————————————- 00042 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008037-6/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.68/69 INTERESSADO : OSVALDO VICENTE RAVAZIO ME EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1.O acórdão não incorreu em omissão ante o […]

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TRF4, 00065 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.71.00.023839-1/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00065 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.71.00.023839-1/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : MONTANO E MONTANO LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.522/02. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INAPLICABILIDADE. 1. O § 4º do art. 40 da Lei […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.72.01.002660-1/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/09/2008

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.72.01.002660-1/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : BUDDEMEYER S/A e outros ADVOGADO : Luciano Maia Bastos e outro APELANTE : CERAMARTE LTDA/ ADVOGADO : Tamara Ramos Bornhausen e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE SOBRE […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.014515-0/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.014515-0/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : GEYER MEDICAMENTOS S/A ADVOGADO : Gerson Luiz Carlos Branco e outros REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. PRAZO PARA […]

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TRF4, 00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.011285-6/PR, Relator Des. Federal Antonio Albino Ramos De Oliveira , Julgado em 10/17/2007

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—————————————————————- 00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.011285-6/PR RELATOR : Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : DYPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/ ADVOGADO : Rozilei Monteiro REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 06A VF DE CURITIBA EMENTA TRIBUTÁRIO – ICMS […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003619-5/SC, Relator Juiz Federal Loraci Flores De Lima , Julgado em 11/22/2007

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—————————————————————- 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003619-5/SC RELATOR : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : SOFIA BABIRESCKI BORECK ADVOGADO : Tadeu Oliva Kurpiel e outros REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CANOINHAS/SC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO […]