Confirmado como uma das condições de ação, ou seja, é um requisito para o exercício regular da ação, o que ao lado dos pressupostos processuais, constituem os elementos a serem apreciados no juízo de admissibilidade para o exame e julgamento do mérito. Há doutrinadores que defendem que os chamados pressupostos negativos correspondem a quarta categoria […]
Sob a égide do art. 93, IX da CF/1988 é determinado que as decisões judiciais devem ser motivadas sob pena de nulidade e, ressalte-se que a menção expressa no texto constitucional vigente não significa que somente se dota regra semelhante pelo legislador constituinte é que haverá validade e eficácia. Afinal corresponde a manifestação de Estado […]
Uma vez esgotadas as possibilidades de interposição de recursos, opera-se a coisa julgada, em razão da qual a relação jurídica acertada na decisão judicial torna-se imutável e indiscutível. Sendo uma decisão terminativa, ou seja, sem resolução do mérito, ocorre a formação apenas da coisa julgada formal que impede a discussão do direito controvertido no processo […]
Nos sistemas processuais contemporâneos, a sentença de mérito, mesmo depois de adquirir a autoridade de coisa julgada material, pode ainda ser revogada em hipóteses excepcionais. Costuma-se justificar esta técnica pela necessidade de prevalência de um interesse que transcende aquele das partes à realização de justiça, uma vez que a decisão definitiva poderá apresentar vício […]
O artigo trata dos aspectos preliminares do mandado de segurança em face da Lei 12.016/2009 e ainda em confronto com as disposições do CPC/2015.·. 1. Cabimento do mandado de segurança O art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009 prevê a hipótese de cabimento do mandado de segurança[1], havendo tão somente duas diferenças do texto legal atual […]
No CPC/73 as tutelas provisórias existentes eram deferidas em juízo de probabilidade (verossimilhança[1]) e de forma não definitiva e sofriam tratamento disforme. As tutelas provisórias satisfativas (tutela antecipada ou antecipatória), de urgência e de evidência estavam disciplinadas nos arts. 273 e 461 do CPC/73, além de provisões específicas nos procedimentos especiais. Apesar de não estar […]
Resumo: O texto aborda a repercussão geral como condição de admissibilidade do recurso extraordinário que fora introduzida pela E45/2004 trazendo suas principais características e funcionamento. Palavras-Chaves: Direito Processual. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral.Processo contemporâneo, Direito Constitucional. Processo Constitucional. Résumé: Cet article traite de l’impact global comme une condition de recevabilité de la fonction extraordinaire qui […]
O artigo pretende aludir didaticamente sobre a ideologia do processo civil contemporâneo, explicando e apontando os principais posicionamentos assumido pelo CPC de 2015. Os recursos processuais representam o viés autoritário da jurisdição e, lamentavelmente, todo o sistema processual civil tem se trajado com uma ideologia centralizadora e autoritária principalmente por apostar firmemente no julgamento e, […]
As normas jurídicas visam regular a vida em sociedade, sendo classificadas em materiais (substantivas) ou processuais (adjetivas). As primeiras normas regulam as mais diversas relações jurídicas, independentemente de quem delas participe ou sendo aquelas que estabelecem deveres e obrigações com as respectivas sanções em razão de seu descumprimento. Já as normas processuais regulam aquela relação […]
Abstract: The meaning of postmodernism in Brazilian civil procedural law not only brought several waves of reform and, put right but still favored primarily provides a change of mindset of the jurisdiction as a power, function and state activity. Keywords: Jurisdiction. Process. Right of action. Judicial Activism. Procedural effectiveness. Procedural Law. Resumo: O significado do […]
