Em 18/04/2012, o site da Câmara noticiou que os Deputados haviam aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 230/04 que autoriza a cobrança de ISS sobre os serviços de veiculação de publicidade na internet ( clique aqui para ler na íntegra). Ainda segundo a nota, tal proposta teria sido apoiada pelos provedores de conteúdo, para, […]
O Governo Federal faz frequentes campanhas para tentar estimular a regularização das microempresas. Entretanto, tais medidas são apenas midiáticas. Não há nenhuma política efetiva visando facilitar tal procedimento, pelo contrário. Um estudo realizado pelo Sistema FIRJAN no ano de 2010 ( clique aqui para mais detalhes) demonstrou o quanto é difícil abrir uma empresa no […]
O Estado tem o dever de assegurar (e fomentar) a livre iniciativa, mas frequentemente ”esquece” esse dever, dificultando a vida do empresário. Diversos são os motivos para tanto, mas um é bastante recorrente: o apetite arrecadatório. Pois bem. Há pelo menos mais de 12 anos (vide REsp 156.181), o STJ pacificou entendimento de que “os […]
O art. 114, VIII, da Constituição Federal outorga competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar “a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. Tal artigo, todavia, não permite à seara trabalhista alterar as normas tributárias. Explico: há […]
A Constituição preconiza que a ordem econômica tem como princípio o “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País” (art. 170, IX). Disso extrai-se que o legislador infraconstitucional dará algumas vantagens a esse tipo de empresa, sobretudo para assegurar sua competitividade […]
Incide IPI sobre mercadorias furtadas ou roubadas após a saída do estabelecimento do industrial. Esse foi o entendimento do STJ no REsp 734.403/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado por maioria em 22/06/2010. Antes de verificarmos os fundamentos jurídicos da decisão, cumpre destacar que tal situação é injustificável do ponto de justiça fiscal. Como pode […]
