THE IMPORTANCE OF THE INSTITUTE OF DELIVERY AWARDED LA IMPORTANCIA DEL INSTITUTO DE LA DELACIÓN PREMIADA Benigno Núñez Novo[1] RESUMO O presente artigo tem como escopo a discussão da importância do instituto da delação premiada desde que não se perca a perspectiva de que se trata de um depoimento parcial, válido apenas se acompanhado de […]
Cena cotidiana no Brasil é aquela em que alguém, diante de um fato que lhe pareça injusto, clama em bom som pela necessidade da elaboração de uma lei para solucionar a questão. Este pedido de socorro ao legislador, embora ainda possa carregar o espírito romântico difundido nos séculos XVII e XVIII, há muito tempo perdeu […]
Ana Rosa Araújo Farias de Góes[1] RESUMO O presente trabalho tem como escopo principal discutir a existência de garantias constitucionais como o contraditório e a ampla defesa no inquérito policial após o advento da Lei 13.245/2016, que entrou em vigor em janeiro. Para isso, em um primeiro momento, far-se-á uma explicação do modelo adotado pelo […]
A Lei nº. 9.613/98 – que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores – criou, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas […]
A Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece as atribuições das Polícias no Brasil, dentre elas as da Polícia Federal. No inciso I, parte final do artigo 144, determina que as infrações penais que demandem “repressão uniforme” e tenham repercussão “interestadual ou internacional” sejam também investigadas pela Polícia Federal, na forma que dispuser a lei. […]
Resumo: Saber a dimensão do espectro do princípio da presunção de inocência é um desafio ainda presente na jurisprudência brasileira, porém, recentemente pacificado pelo STF. Palavras-Chave: Princípio. Presunção da Inocência do Réu. Constituição Federal Brasileira de 1988. Direito Processual Penal. Direito Penal. O princípio em referência está previsto no artigo 5º, LVII da Constituição Federal […]
Foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 04 de abril duas novas leis, uma delas alterando a chamada Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06) e a segunda modificando a lei que trata das atribuições investigatórias da Polícia Federal (Lei nº. 10.446/02). As alterações merecem alguma análise. É o que faremos, conjuntamente, a […]
João Manoel Vidal de Souza O termo “veredito” tem sua origem no latim e provém dos vocábulos vere (verdade) e dictus (dizer), em tradução livre, significa o “dizer da verdade” ou a “verdade dita”. Essa é a natureza da decisão proferida pelos jurados do conselho de sentença no Tribunal do Júri. Após a primeira fase […]
Na Constituição Federal ele está previsto no art. 5º, LXVIII e, por isto, tem status de Garantia Fundamental – e, portanto, irrevogável – do povo e do cidadão brasileiro. Diz o texto da Carta Magna, de forma muito clara e objetiva, que sua concessão dar-se-á “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer […]
O habeas corpus tem sua origem no Direito Romano, em que todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine exhibendo. Uma parte da doutrina, porém, aponta sua origem no Capítulo XXXIX da Magna Carta, outorgada, na Inglaterra, pelo rei João […]
