Imagine-se que a Autoridade Policial arbitre fiança com base no artigo 322, CPP ou que o magistrado faça o mesmo nos termos do artigo 310, III, “in fine”, CPP. Se o envolvido paga a fiança é posto imediatamente em liberdade, mas e se não paga? Certamente que deve permanecer preso até a satisfação da caução. […]
PRIMEIRO ERRO O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região determina o cumprimento antecipado de uma condenação criminal, cuja sentença ainda não transitou em julgado, em flagrante desrespeito à Constituição Federal, especialmente ao princípio da presunção de inocência ali previsto textualmente. SEGUNDO ERRO A Presidenta do Supremo Tribunal Federal não coloca em pauta duas Ações Declaratórias […]
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o pedido de Habeas Corpus nº. 90.509, decidiu anular o recebimento de uma denúncia – e os atos que lhe foram subsequentes, portanto todo o processo -, sob o argumento de que, “embora não se exija fundamentação exaustiva quando o juízo afasta argumentos de resposta à acusação, é […]
“O que será, que será? Que andam suspirando pelas alcovas Que andam sussurrando em versos e trovas Que andam combinando no breu das tocas Que anda nas cabeças, anda nas bocas Que andam acendendo velas nos becos Que estão falando alto pelos botecos E gritam nos mercados que com certeza (…) Será, que será? O […]
Jéssica De Jesus Ribeiro Teixeira[1] Laíse Rodrigues Dos Santos[2] RESUMO: O presente trabalho tem como propósito analisar o procedimento nos crimes dolosos contra a vida no Tribunal do Júri. Fez assim, para atingir esse objetivo, a análise dos princípios constitucionais presentes do Direito Processual Penal e da legislação componente ao rito do mencionado procedimento. Palavras-chave: […]
Jéssica de Jesus Ribeiro Teixeira[1] Laíse Rodrigues dos Santos² RESUMO: O presente trabalho tem como propósito analisar execução penal. Fez assim, para atingir esse objetivo, breve abordagem histórica do discurso aplicação da pena, desde a antiguidade. Isto é realizado a partir de um enfoque teórico, abrangendo concepções e definições de autores, além de pesquisas em artigos […]
COERCITIVE DRIVING CONDUCCIÓN COERCITIVA NOVO, Benigno Núñez[1] RESUMO O presente artigo tem como objetivo a discussão da condução coercitiva. A prévia notificação daquele que deva comparecer é requisito indispensável previsto pelo Código de Processo Penal em todos os dispositivos que regulam o instituto. Garante-se, assim, que a pessoa que deva cooperar com a elucidação dos […]
Diego Batista Castro[1] RESUMO O presente artigo se refere a análise legal e doutrinárias dos diversos procedimentos especiais relacionados ao processo penal brasileiro. Serão analisados as peculiaridades de cada procedimento e assim estabelecendo as diferenças entre os procedimentos comum ordinário, sumário e sumaríssimo, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro de 1941. Dessa forma, destaca-se […]
A gravidez, ao lado de outros motivos previstos no artigo 318, I a III, CPP, também exsurge na lei como causa para concessão da Prisão Domiciliar, conforme inciso IV do artigo 318, CPP. Na redação original do dispositivo, dada pela Lei 12.403/11, não era o só fato de que a mulher estivesse grávida que iria […]
Prysley Cordeiro Alves[1] Edmilson Araujo Rodrigues2 RESUMO O ordenamento jurídico pátrio nem sempre tem prazos específicos para determinadas situações, envolvendo a primeira fase do júri, cujo prazo é de 90 (noventa) dias para terminar o procedimento, consoante artigos 412 do Código Penal. Esse fenômeno cria um paradoxo entre o prazo indefinido para a formação da […]
