A legitimidade exclusiva do Chefe do Departamento de Trânsito Estadual para figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança Ravênia Márcia de Oliveira Leite* Balizada na Doutrina do Égregio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, faz-se necessário asseverar que os Delegados de Polícia, coordenadora das CIRETRAN, não constituem Autoridade Coatora, isso […]
A Figura do Amicus Curiae ou “Amigo da Corte” Ravênia Márcia de Oliveira Leite * O ilustre Ministro Celso de Mello, já esclareceu que, “o pedido de intervenção assistencial, ordinariamente, não tem cabimento em sede de ação direta de inconstitucionalidade, eis que terceiros não dispõem, em nosso sistema de direito positivo, […]
A Realização de Perícia Técnica nos Juizados Especiais Cíveis Thomas de Carvalho Silva* A Constituição Federal de 1998, em seu art. 98, I, dispõe que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, […]
Os Embargos de Declaração e Breves Comentários Sobre as Alterações Propostas pelo Poder Legislativo Régis Cardoso Ares * RESUMO Este artigo científico tem como objetivo analisar os Embargos de Declaração, considerando o seu resumido histórico, conceitos, natureza jurídica, efeitos, caráter infringente, bem como o instituto como forma de prequestionamento […]
A penhora administrativa como pré-requisito da execução fiscal Kiyoshi Harada* Sumário: 1. Introdução. 2. Exame do anteprojeto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 3. Exame do Projeto de Lei nº 10/2005 apresentado pelo Senador Pedro Simon. 4. A penhora administrativa como pré-requisito da execução fiscal. 5. Conclusões. 1. Introdução […]
Decisões boas já nascem com prazo certo de vida Kiyoshi Harada* Interpretando o sentido do art. 100 da Constituição Federal, que submete os pagamentos resultantes de condenação judicial da Fazenda Pública à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, com exceção dos créditos de natureza alimentícia, a Corte Suprema entendeu ser […]
Penhora on-line Kiyoshi Harada* Como resultado da morosidade da justiça, por razões que não abordaremos neste artigo, fazendo com que os processos judiciais se arrastem por anos, às vezes, mais de uma década, inúmeros instrumentos legislativos de natureza processual vêm sendo adotados, periodicamente, transformando o Código de Processo Civil em […]
Depósitos judiciais. Desvirtuamento de sua finalidade Kiyoshi Harada* Para minimizar o gravíssimo problema decorrente do descumprimento de precatórios judiciais ao longo dos tempos, tornando impossível a sua regularização mediante recursos financeiros normais, veio à luz a Lei nº 11.429/06 possibilitando o pagamento de precatórios e da dívida fundada dos estados […]
A penhora como pré-requisito da execução fiscal Kiyoshi Harada* Sumário: 1 O anteprojeto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 2 O Projeto de Lei nº 10/2005 apresentado pelo Senador Pedro Simon. 3 A penhora administrativa como pré-requisito da execução fiscal. 4 Conclusões. 1 O anteprojeto da Procuradoria Geral da Fazenda […]
Exceção de pré-executividade. Efeito suspensivo do processo de execução fiscal Kiyoshi Harada* Hoje, é pacífica a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade nos casos em que há prova inequívoca da inexistência de título líquido e certo, quer em função de sua nulidade, quer […]
