O Supremo Tribunal Federal decidiu na semana passada que não cabe mais a prisão do depositário infiel, exceto nos casos do não-pagamento de pensão alimentícia. Antes tarde do que nunca. Está decisão merece ser aplaudida. É novidade no Brasil, porém, na França, por exemplo, há muitos anos que não cabe a prisão do depositário […]
As demandas junto ao Poder Judiciário apresentaram um grande crescimento no final do século passado e início deste século e tal fato se deve a luta pelos direitos. Os processos eram inicialmente analisados por cada julgador do início ao fim e este julgador buscava a verdade material envolvendo os litígios para chegar a […]
Resumo: A penhora on line ou penhora eletrônica passou a ser prevista expressamente a partir da alteração legislativa promovida no Código de Processo Civil brasileiro pela Lei n.º 11.382/2006, que alterou a redação do inciso I do art. 655 e acrescentou o art. 655-A, dispondo sobre o procedimento a ser observado para a pesquisa, bloqueio […]
Sumário: 1.Introdução. 2.Direito fundamental e acesso á justiça. 3.Novo Direito Processual Civil. 4. Considerações sobre as inovações processuais na execução. 5. Exceção de pré-executividade.6.Defensoria Pública .7. Defesa dos Hipossuficientes na Execução.8.Conclusão.9.Referências bibliográficas . RESUMO: Este trabalho visa apontar a importância da exceção de pré-executividade no direito processual brasileiro, não obstante as inovações […]
Davi Souza de Paula Pinto[1] SUMÁRIO: Introdução; Desenvolvimento; 1.0 Aspectos Históricos Quanto ao Instituto Da “Exceção de Pré-Executividade; 2.0 Da Denominação “Exceção de Pré-Executividade” Sob a Ótica da Técnica Jurídica; 3.0 Noções Gerais Sobre o Instituto da “Exceção de Pré-Executividade”; 4.0 “Exceção” Como Modalidade de Objeção do Interessado; 5.0 Viabilidade da “Exceção […]
1 – Introdução Com a transformação do Estado como meio provedor de direitos, a sociedade foi sendo obrigada a buscar a solução de seus conflitos através da atuação deste mesmo aparato estatal, consubstanciado hoje, principalmente, no Poder Judiciário. Este mesmo Estado, sendo o garantidor de direitos, impõe deveres aos indivíduos, para que os […]
Nas regiões com veloz desenvolvimento – mesmo que episódico – os laudos de avaliação se desatualizam com crescente rapidez, situação que finda sendo enfrentada em todas as ações judiciais, nas quais objetive o litígio o valor do patrimônio imobiliário ou a sua renda, ou ocorra caução ou penhora de imóvel. A apuração do […]
A garantia da execução ocorrerá por meio do depósito ( a ) ou fiança bancária ( b ). a) Do depósito. O artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais reza que: “ Art. 9º – Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na […]
Quando muitos empresários em dificuldades econômico e financeiras ouvem falar em precatórios, pensam logo em seu baixo custo e na possibilidade de se ver livre de seus débitos fiscais. Acontece que o problema não é tão fácil assim de ser resolvido como eles imaginam. O primeiro passo é saber se o […]
Nas linhas abaixo transcrevo o texto colhido do endereço de Internet http://www.senado.gov.br/sf/senado/novocpc/pdf/Proposi%C3%A7%C3%B5es.pdf (conforme consta na data de 09/05/2010) e, logo abaixo de cada ítem faço breves comentários. O prezado Leitor poderá observar que, dentro do possível, faço referências ao Processo Civil francês, sobre o qual diz HERVÉ CROZE: “Um bom Direito […]
