Maria Berenice Dias[1] Estranhamente o novo Código de Processo Civil (L 13.105/2015) tenta ressuscitar a Lei de Alimentos (L 5.478/1968) ao expressamente excluir a ação de alimentos das ações de família (CPC 693 parágrafo único). Toma para si tão somente a cobrança e a execução dos alimentos, revogando os artigos 16 a 18 da Lei de Alimentos (CPC 1.072 V). Olvidou-se, […]
A evolução do direito positivo brasileiro é conscientemente dirigida para maior simplificação dos procedimentos processuais apesar de se reconhecer que as diretrizes mais ampliadas de todo o direito processual civil ainda lutam para conciliar de forma harmônica a celeridade processual com a segurança jurídica. Ao longo de séculos, o direito processual civil passou por […]
A partir da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil recebeu aspecto constitucional através do art. 5º, inciso V: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; e o inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das […]
Não há nada mais urgente do que o direito a alimentos, pelo simples fato de assegurar a vida e garantir a sobrevivência. Disto ninguém duvida. No entanto o novo Código de Processo Civil (L 13.105/2015), parece ter se olvidado da responsabilidade do Estado de garantir, do modo mais célere possível, tanto a busca dos alimentos […]
É preciso entender primeiramente que o recurso é meio voluntário de impugnação de decisões judiciais sendo capaz de produzir, no mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração do pronunciamento jurisdicional impugnado. Portanto, o recurso é voluntário movido pela insatisfação dos litigantes. Mas, nem todo pronunciamento judicial admite recurso, posto que existam […]
Maria Berenice Dias[1] Não há nada mais urgente do que o direito a alimentos, pelo simples fato de assegurar a vida e garantir a sobrevivência. Disto ninguém duvida. No entanto o novo Código de Processo Civil (L 13.105/2015), em vias de entrar em vigor, parece ter se olvidado da responsabilidade do Estado de garantir, do […]
LUIS ARLINDO FERIANI FILHO[1] RESUMO O estudo trata dos temas prequestionamento e embargos de declaração, sobretudo com enfoque nas atuais interpretações a respeito do assunto e as propostas em tramitação para o Novo Código de Processo Civil e que alcançam a matéria. Nesse sentido, discute-se a conceituação e importância do chamado prequestionamento e da constante […]
LUIS ARLINDO FERIANI FILHO[1] RESUMO Pretende-se abordar o princípio da segurança jurídica do ponto de vista do Estado Democrático de Direito e como garantia dos direitos fundamentais. Nesse sentido, alçado como essência do Estado, necessário que se discutam as suas características e alcances, inclusive para verificar a eventual necessidade de aperfeiçoamento. Além disso, aborda-se a […]
LUIS ARLINDO FERIANI FILHO[1] RESUMO O texto tem por objetivo abordar o princípio da duração razoável do processo, os critérios sugeridos para aferição, a influência do Estado na questão e a necessidade de se refletir sobre as reais causas da morosidade, como também da importância do melhor gerenciamento dos processos, pessoas e atividades por […]
Bruno de Oliveira Carreirão* O novo Código de Processo Civil está sendo considerado uma grande conquista para os advogados, por conter em sua redação reivindicações históricas da classe, como parâmetros objetivos para a fixação de honorários de sucumbência, a contagem de prazos processuais apenas em dias úteis e a suspensão de prazos entre 20 de […]
