O projeto apresentado pelo Senador Roberto Rocha não é adequado para a solução dos problemas em torno da reforma tributária que o país precisa para a sua sustentação econômica. Tem o mérito de trazer proposta sistematizadora de reforma tributária e de propor importante solução para os passivos tributários da empresa – ao trazer à pauta […]
Florianópolis/SC, 07 de novembro de 2021 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Ambiental: 1. Maus – tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada (Lei 14.228/21), por Eduardo Luiz Santos Cabette Direito Constitucional: 2. A polêmica Portaria Ministerial 620, por Andrea Teichmann Vizzotto 3. A concretização da Constituição diante do direito, por Benigno Núñez […]
The Consciousness of the Limit by Wittgenstein Resumo: A Ética e a Lógica são transcendentais. O aspecto transcendental significa que tanto a ética como a lógica possuem papel fundamental com a “visão correta” do mundo, ao serem condição da existência humana. Sempre estiveram presente no pensamento do filósofo, temas que fazem parte da chamada esfera […]
IRPJ; CSLL; COFINS e PIS: Nenhum valor recebido a título de juros de mora é tributável O STF acaba de julgar o Recurso Extraordinário n. 1.063.187, em que foi discutido o Tema 962 da Repercussão Geral que trata da incidência do IRPJ e CSLL sobre juros de mora recebidos em repetição de indébito. O Relator, Ministro Dias […]
A 26ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 26) está sendo realizada na Escócia, com o objetivo de estabelecer metas internacionais para combater os avanços do aquecimento global. é possível acompanhar cada vez mais as crises que ocorrem em todo o planeta decorrentes de incêndios, desmatamentos, crises hídricas, como consequência dos avanços […]
RESUMO: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a concretização da constituição diante do direito. A Constituição Federal é a expressão superior do interesse público. Está no topo da hierarquia normativa, é a base para toda ação pública. PALAVRAS-CHAVE: Concretização, Constituição, Direito. SUMÁRIO: Introdução. Desenvolvimento. Considerações finais. Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO […]
Resumo: A inserção de mais um filtro recursal baseado em questão de relevância para os recursos especiais erige-se num critério profundamente subjetivo e afronta a segurança jurídica e incide em restrição obtusa do acesso à justiça. Palavras-Chave: PEC da Relevância. Recursos Especiais. STJ. Questão de Relevância. Filtros Recursais. CPC/2015. Em 03 de novembro de 2021, […]
Comments on the Repetitive Demand Resolution Incident. Resumo: O IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) foi uma das inovações processuais trazidas pelo CPC de 2015 e se encontra regulamentado nos artigos 976 a 987 do diploma legal e tem como principal finalidade identificar os processos que contenham a mesma questão de direito para que […]
A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado. A primeira pergunta […]
Resumo: Apesar das Leis 12.015/2009 e Lei 13.718/2018 traduzem grande progresso na repressão aos crimes contra a dignidade sexual, ainda carecemos de mecanismos mais eficazes para evitar e dirimir os conflitos dessa natureza. Palavras-Chave: Crimes Sexuais. Código Penal brasileiro. Constituição Federal do Brasil de 1988. Importunação Sexual. Estupro. Assédio Sexual. Résumé: Bien que les lois […]
