A Democracia representativa conhece, basicamente, três formas de controle popular sobre as autoridades detentoras de mandatos eletivos (e, eventualmente, de outras funções públicas, como a Magistratura, por exemplo), permitindo encerrar compulsoriamente o exercício do mandato antes do seu final. No Brasil, o único mecanismo conhecido por nós é o Impeachment, previsto nos arts. 85 e […]
Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites. […]
Normalmente o início de uma resenha crítica se dá com uma breve descrição em linhas gerais da obra comentada para, em seguida, iniciar sua análise crítica. Acontece que no caso da “Pedagogia do Oprimido”, de Paulo Freire, [1] faz-se necessário observar desde logo o próprio título que se apresenta enganoso quanto ao conteúdo que se […]
RESUMO Não obstante sabermos das calorosas discussões que envolvem o conflito de princípios ou direito fundamentais, não é nossa pretensão, neste sucinto trabalho, esgotar o tema, muito menos dar solução definitiva. Apenas apontamos uma breve reflexão a respeito da presunção de paternidade e aspecto do direito fundamental que atinge. Palavras-chave: Família. Paternidade. Presunção. Direitos Fundamentais. […]
Florianópolis/SC, 31 de janeiro de 2016 ISSN 2318-1664 Artigos: – Direito Constitucional: Conflitos entre direitos fundamentais: informação e honra, por Rômulo de Andrade Moreira – Direito do Consumidor: A vulnerabilidade do consumidor perante o consumo contemporâneo, por Alessandro Matarredona Pellizzari e Rubens Vicente Rodrigues Vasconcelos – Direito Previdenciário: O […]
Não raras vezes nos deparamos com a convocação de Assembleia Geral Extraordinária Condominial, para deliberação acerca da aplicação (ou não) da penalidade pecuniária, ao “Condômino Nocivo ou Antissocial”. Mas o quem vem a ser o “Condômino Nocivo ou Antissocial”? É o condômino que deixa de cumprir de modo reiterado suas obrigações condominiais, previstas em convenção, […]
Honra-me ocupar este espaço democrático para desejar ao Presidente eleito da colenda Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, nobre advogado, Doutor Claudio Lamachia sucesso em sua nova missão. Que Vossa Excelência consiga atingir os objetivos colimados em seu plano de trabalho, como bastonário dessa egrégia entidade em sintonia com missão da OAB de “defender […]
Uma das profissões mais desgastantes do mundo é a de professor. A necessidade da constante atualização, a convivência com pessoas dos mais diversos perfis, a jornada de trabalho pesada e o compromisso com o ensino e com a formação do aluno são apenas algumas circunstâncias desta que é verdadeiramente uma nobre profissão. Justamente em razão […]
O desafio de ser empresário no Brasil é viver, cada vez mais, em constante aflição pelas dívidas fiscais que se acumulam, migrando entre parcelamentos administrativos, refis, execuções e penhoras. Sejam débitos do simples nacional, lucro presumido ou real, para se manter no regime, para obter certidão negativa, ou para evitar penhora de bens, o empresário […]
No Processo Penal brasileiro a execução penal inicia-se de ofício pela autoridade judiciária, sem necessidade de provocação do Ministério Público, nos termos dos arts. 105 e 147 da Lei nº. 7.210/84.[1] Mesmo em relação à pena de multa, tampouco será possível a execução penal por meio de provocação do Ministério Público, tendo em vista a […]
