“Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos” 1. ASPECTOS NEGATIVOS DO PL Iniciaremos nossa análise crítica do PL nº 617/05 pelos aspectos que entendemos nocivos à ordem jurídica e aos direitos dos contribuintes e que, portanto, merecem ser reavaliados no decorrer do processo legislativo. 1.1. ARTIGO 2º, § […]
Atahualpa FernandezÓ Marly FernandezÒ “Amor mío, no te quiero por vos ni por mí ni por los dos juntos, no te quiero porque la sangre me llame a quererte, te quiero porque no sos mía, porque estás del otro lado, ahí donde me invitás a saltar y no puedo dar el salto, porque en lo […]
Não bastassem as inúmeras dificuldades de empreendedorismo no Brasil junto com sua carga tributária complexa e pesada, estão sendo comuns as cobranças e execuções fiscais de débitos tributários já prescritos. Como as empresas vêm cumulando e rolando dívidas há algum tempo, migrando de parcelamentos em parcelamentos, na consolidação e composição desses débitos, torna-se frequente, após […]
O Conselho Nacional de Justiça aprovou no último dia 16 de fevereiro a Resolução nº. 217, adotando várias medidas no sentido de impedir o vazamento seletivo de informações sigilosas constantes nos autos de investigações criminais. A nova Resolução altera regras do próprio Conselho relativas à quebra de sigilo e interceptação telefônica e de endereços eletrônicos, […]
Florianópolis/SC, 14 de fevereiro de 2016 ISSN 2318-1664 Artigos: – Direito Administrativo: Alterações trazidas pela Lei 13.190/2015 na regulamentação do RDC e o contrato Built to Suit, por Raquel de Melo Freire Gouveia – Direito Civil: Apontamentos sobre a transexualidade e a identidade de gênero: A efetivação dos direitos fundamentais, por Leonardo Canez Leite […]
Quero congratular-me como o eminente colega jurista Dr. Ives Gandra Martins pela lucidez e profundidade do seu artigo: O supremo constituinte, veiculado na edição de 15.02 da Folha de S.Paulo, o qual explicitou numa verdadeira Aula Magna, que “os ministros do STF subverteram o princípio constitucional tornando-se poder constituinte ao definir o rito de impeachment. A propósito o art. 86 da Carta magna […]
ADMINISTRATIVE ACT OF ELEMENTS – SOME DOCTRINAL POSITIONS Solange de Oliveira[1] RESUMO Busca-se esclarecer ato administrativo sob o ponto de vista de doutrinadores nacionais e internacionais, sem deixar de tratar de forma breve a distinção entre fato jurídico e ato jurídico. Passa-se pelo conceito de ato administrativo com base na doutrina estudada para depois se […]
Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) ou LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 foi sancionada pela presidenta da República Dilma Rousseff. A Lei chegou um pouco tarde, se analisarmos os casos de violência física ou psicológica desde a promulgação da CF/88. A Lei é uma ação afirmativa, e como muitas […]
É comum ver em sites e blogs sobre direitos, direitos esses de superioridade sobre certas pessoas. Mais, afinal, quais cidadãos possuem mais direitos do que os outros, em quais circunstâncias, e que leis favorecem essa superioridade. É comum verificar em blogs e sites defensores de que o professor é autoridade máxima dentro de sala de […]
Há muito tempo sabemos que as redes sociais estão aí para auxiliar a carreira do escritório e do advogado. Diversos artigos já foram escritos sobre o assunto, sob os mais diversos ângulos (talvez até focados demais no aspecto social da ferramenta), mas a pergunta continua a mesma: será que você está atuando da maneira correta? […]
