1 – INTRODUÇÃO O advento do novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) operou importantes alterações no cenário jurídico. Suas irradiações não se reduzem ao âmbito civil, mas podem ensejar modificações em outras áreas do Direito, dentre as quais, a do Direito Penal. Neste trabalho propõe-se o […]
Segundo o Supremo Tribunal Federal, em decisão do dia 27 de setembro, “decisão tomada por segundo júri, feito por determinação judicial, não pode piorar a situação do réu que já havia sido condenado em outro Tribunal do Júri“, razão pela qual o Ministro Luiz Edson Fachin “determinou que um condenado por homicídio sofra só as […]
Sérgio Moro aprontou mais uma: decretou sigilo do inquérito da Polícia Federal que investiga crimes relacionados ao Setor de Operações Estruturadas da empreiteira Odebrecht, afirmando que, “como as investigações dos pagamentos nesse setor têm desdobramentos imprevisíveis, o que poderá levar à necessidade de novas diligências, inclusive novas quebras e buscas, decreto sigilo sobre estes autos […]
Os agentes públicos, ao invés de interpretarem a LDB à luz de princípios constitucionais para assegurar o direito de médicos portadores de diplomas estrangeiros exercerem a profissão para cuidar dos doentes, acabam editando portarias e resoluções que ferem frontalmente a Carta Magna. Há um odioso preconceito com médicos estrangeiros e médicos brasileiros com formação no […]
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de setembro, o Decreto nº. 8.858/16, regulamentando o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal, que trata do uso das algemas no processo de execução da pena. Segundo a norma legal, o emprego de algemas levará sempre em consideração […]
Florianópolis/SC, 25 de setembro de 2016 ISSN 2318-1664 Artigos: – Direito Constitucional: O ensino médio no Brasil, por Gisele Leite – Direito Penal: STJ firma entendimento pela Teoria da “Amotio” na consumação do roubo, por Eduardo Luiz Santos Cabette Colunas: – Gestão e tecnologia: Menos humanos, mais humanitário. #DepartamentoasQuintas, por Gustavo Rocha Giraldello […]
O ensino médio representa a última etapa da educação básica brasileira e tem sido alvo de debates acirrados em diferentes espaços e épocas. Registra-se um aumento considerável nas matrículas a partir de 1990, conforme os dados do Censo Escolar de 2012 na ordem de 5,8%. Ganha destaque especial a superação da dualidade curricular, a ampliação […]
A respeito da consumação dos crimes de furto e roubo, sempre houve uma discussão acirrada, podendo-se resumir as teorias conforme segue: [1] a)Teoria da “concretatio” – bastaria ao infrator “tocar” na coisa móvel alheia para a consumação. b)Teoria da “apprehensio rei” – seria necessário “segurar” na coisa móvel para a consumação. c)Teoria da “amotio” – […]
Florianópolis/SC, 18 de setembro de 2016 ISSN 2318-1664 Artigos: – Direito Administrativo: Treta jurídica à vista: Uber vindo para Florianópolis, por Bruno de Oliveira Carreirão – Direito Constitucional: Prioridade absoluta, por Maria Berenice Dias – Direito Penal: Para o STJ injúria é crime de racismo. Será?, por Eduardo Luiz Santos Cabette – […]
Florianópolis/SC, 11 de setembro de 2016 ISSN 2318-1664 Artigos: – Direito Constitucional: Star Trek Beyond [Jornada nas Estrelas sem Fronteiras]. Krall e sua defesa utilitarista, por Sérgio Henrique da Silva Pereira – Direito Internacional: Universidades brasileiras devem ser passadas a limpo, por Wanda Marisa Gomes Siqueira – Direito Penal: O Estado versus libertários, […]
