Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1599511/SP, julgou válida a cláusula contratual que impõe ao comprador de um imóvel a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja informado o preço total do imóvel, com destaque para o valor da comissão. Tal recurso foi julgado como recurso […]
¹Ana Echevenguá Um contrato, como não podia ser diferente, existe para ser cumprido. Faz lei entre as partes desde que preencha os requisitos elencados na legislação pátria e que não lese direito de quaisquer dos contratantes. Mas, em algum momento, ele pode ser revisado, discutido, descumprido..? Esta obrigatoriedade, no entanto, e por incrível que pareça, […]
Há muito estamos sendo abarrotados de notícias sobre fraudes e desvios dos recursos do erário público. Apesar dos esforços do Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal, o retorno aos cofres públicos dos valores (bilhões de reais) não têm sido na mesma proporção das fraudes, ao Estado Brasileiro. Todos sabem que o custeio da previdência […]
INTRODUÇÃO O artigo abordará vários assuntos cujas influências moldam o comportamento humano contemporâneo. Mais uma vez faço com que os leitores reflitam e procurem resposta, não as prontas. Infelizmente, com o advento [lado negativo] da internet, muitos internautas não pesquisam substancialmente as essências das filosofias. Há um péssimo hábito de ler alguns trechos escritos por […]
Impera no Brasil, a mentalidade de Estado Mínimo. Libertários defendem o Estado Mínimo, contudo, somente garantir os direitos políticos e civis não são suficientes para diminuir as desigualdades sociais. A birra contra o Estado Social se deve às divergências, em plena Guerra Fria, entre os blocos Capitalista e Socialista. O Capitalista defendia tão somente os […]
Florianópolis/SC, 16 de outubro de 2016 ISSN 2318-1664 Artigos: – Direito Civil: A modalidade da Guarda Compartilhada agora é regra – Inovações da nova lei, por Priscilla Yamamoto Rodrigues de Camargo Godoy – Direito Constitucional: O nacionalismo de Alberto Torres e Oliveira Viana na construção do pensamento constitucional brasileiro, por Guilherme Miraldi da Silva […]
Com sustento no artigo 109, IV, CF a Lei 13.260/16 estabelece a atribuição de Polícia Judiciária para a investigação criminal dos casos de terrorismo à Polícia Federal e a competência para o processo e julgamento à Justiça Federal. Para tanto, cria uma prévia determinação legal de que os crimes de terrorismo “são praticados contra o […]
A Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concedeu uma ordem de Habeas Corpus (Processo nº. 0011177-87.2016.8.05.0000, originário da Comarca de Feira de Santana), atendendo a um pedido do paciente que alegava, dentre outras ilegalidades, a não realização, oportuno tempore, da audiência de custódia. Ressalte-se que o parecer do Ministério Público na […]
O Mandado de Injunção está previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, o qual dispõe: “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. A decisão e os efeitos do Mandado de […]
O tema aqui abordado é bastante pulsante, já que houve inovação no que diz respeito a guarda compartilhada, com a introdução da Lei nº 13.058/2014. A Lei nº 13.058/2014 alterou os artigos 1583, 1584, 1585 e 1634 do Código Civil de 2002, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua […]
