Laísa Santos Thaís Pinheiro Fim Nas hipóteses em que há planejamentos sucessórios que envolvem participações societárias no exterior (offshore), detidas por pessoas residentes e domiciliadas no País, não raras são as situações em que se discute a possibilidade de instituir a denominada Joint Tenancy With Rights Of Survivorship como uma alternativa para evitar a realização […]
Florianópolis/SC, 11 de junho de 2023 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. Sistema de registro de preços: o que é e quais são as hipóteses de cabimento?, por Beatriz Neves 2. Análise de documentação de concorrentes e os problemas mais comuns que levam à desclassificação de licitantes, por Marco Antônio Ferreira Pascoali Direito Civil: 3. […]
Beatriz Neves I. Do que se trata o Sistema de Registro de Preços? O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um instrumento utilizado pela Administração Pública para registrar o preço de produtos e serviços que poderão ser contratados, no futuro, durante a vigência de um determinado período. Em termos práticos, o SRP não se […]
Marco Antônio Ferreira Pascoali I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A análise de documentação de concorrentes pode definir a vitória de uma licitante, pois a partir dela é possível encontrar vícios que levem à inabilitação de outras licitantes ou à desclassificação de suas propostas. Portanto, é crucial que empresas que costumam participar de certames estejam atentas às principais […]
As técnicas de reprodução humana assistida não são novidades no mundo da ciência, mas estão sendo cada vez mais utilizadas na concretização do sonho da filiação. O avanço da Medicina é tamanho que nos permite a existência de uma multiparentalidade biológica. Assim, se antes estávamos acostumados a trabalhar com a multiparentalidade socioafetiva, por meio da […]
por João Pedro Gonçalves e Kyara Pretto da Cunha A grande maioria das clínicas médicas pagam o ISS com base no faturamento. Isto é, quanto maior a sua receita maior será o valor de ISS a pagar. Porém, existe um regime especial em que o ISS é pago com base no número de profissionais habilitados […]
Florianópolis/SC, 28 de maio de 2023 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. A nova regulamentação da prescrição no TCU, por Eduardo Martins Pereira 2. A manifestação de intenção de recurso na Lei nº 14.133/2021, por Lucas Hellmann 3. O instituto da abolitio criminis na nova Lei de Licitações, por Sergio Ricardo do Amaral […]
O necessário enfrentamento às novas figuras e práticas criadas para burlarem a configuração da organização criminosa Por Joaquim Leitão Júnior[1] Questão inquietante é responder à indagação se a mera adesão de um indivíduo ou célula integrante ou indivíduo ou célula simpatizante aos propósitos de uma organização criminosa é suficiente para promover, constituir, financiar ou integrar, […]
Adriana Garcia Alves de Oliveira Ivone de Moraes Keyla de Souza Silva Thaís Santos do Nascimento RESUMO O artigo tem como objetivo analisar e ressaltar a importância da boa fé, um princípio jurídico, no contexto do direito das obrigações, especificamente em contratos de solidariedade. A boa fé tem função de estabelecer um padrão ético de […]
Suévylla Byanca Amorim Pereira RESUMO O presente trabalho aborda estudos e pesquisas referentes à proteção do direito à saúde como direito fundamental, sua base norteadora do direito à vida como prisma do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como sua evolução histórica elencado nos textos das Constituições Federais brasileiras até adquirir a roupagem atual. […]
