Na Constituição Federal ele está previsto no art. 5º, LXVIII e, por isto, tem status de Garantia Fundamental – e, portanto, irrevogável – do povo e do cidadão brasileiro. Diz o texto da Carta Magna, de forma muito clara e objetiva, que sua concessão dar-se-á “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer […]
Florianópolis/SC, 25 de março de 2018 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Constitucional: 1. As Constituições Brasileiras, por Benigno Núñez Nunes Direito do Consumidor: 2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locações de bens imóveis regidos pela Lei Federal 8.245/1991, por André Luiz Villela de Souza Lima Direito Internacional: 3. […]
PRISON EDUCATION IN MERCOSUR, PRISON UNIT OF BOM JESUS, PIAUÍ STATE, BRAZIL LA EDUCACIÓN PRISIONAL EN EL MERCOSUR, UNIDAD PRISIONAL DE BOM JESUS, ESTADO DEL PIAUÍ, BRASIL NOVO, Benigno Núñez[1] Resumo: Este artigo tem por objetivo demonstrar um panorama atual da situação em que se encontra o sistema educativo prisional no MERCOSUL que é administrado […]
Ananda Molina[1] RESUMO Os direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo dos anos encontram-se intrinsicamente relacionados à garantia da dignidade da pessoa humana no local de trabalho. Inúmeros foram os avanços, sobretudo do ponto de vista da organização dos trabalhadores para a defesa de seus interesses, no entanto, o que se verifica em países como o […]
Jorge de Jesus Ferreira de Souza Filho[*] RESUMO A execução penal é um instituto de certa complexidade, pois apresenta regulamentação extensa, abrangendo conteúdo diverso acerca de vários conjunturas. Assim, refere-se a um procedimento que concretiza as disposições contidas na sentença criminal. Ademais, têm a finalidade de tutelar os direitos dos apenados, buscando meios e formas […]
O habeas corpus tem sua origem no Direito Romano, em que todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine exhibendo. Uma parte da doutrina, porém, aponta sua origem no Capítulo XXXIX da Magna Carta, outorgada, na Inglaterra, pelo rei João […]
I.I – Introdução Não raro, o Judiciário recebe demandas discutindo problemas na aquisição ou comercialização de bens imóveis por alguns entes consumidores, insatisfeitos por diversos motivos pela compra do bem imóvel. Em tais ações judiciais, as instituições financeiras (que facilitam tão somente a aquisição do bem por intermédio da liberação monetária com garantia), são incluídas […]
A Reforma Trabalhista foi assinada há quase um ano, e as novas leis de trabalho vieram para modernizar a CLT, que completa 75 anos em 2018. Mas depois de tantas décadas com a mesma legislação engessada, é normal que haja um período de adaptação às novas leis, certo? Ainda vemos muita insegurança e dúvidas por […]
Lícia Christynne Ribeiro Porfírio[1] Sumário: Introdução. 1 Considerações acerca da cidadania. 2 Cidadania, sentimento de pertencimento e identidade nacional. 3 Migrações forçadas e a ideia de cidadania universal. Conclusão. Referências bibliográficas. Resumo: Este artigo tem como objetivo principal mostrar a necessidade de mudança de paradigma em relação à identidade nacional e à cidadania. Tendo em […]
O benefício assistencial ao idoso e ao portador de deficiência previsto na Lei nº 8.742/93 foi objeto de importante decisão judicial, neste início de 2018, junto ao Tribunal Regional Federal da 4º Região. O LOAS ou amparo social, como também é conhecida esta prestação, é devido a idosos e deficientes que comprovarem não possuir condições […]
