LEGAL MEDICINE AND MEDICAL EXPERIENCE MEDICINA LEGAL Y PERECIA MÉDICA Benigno Núñez Novo[1] Bruno Ribeiro de Almeida[2] RESUMO Este artigo tem por objetivo demonstrar a importância da medicina legal e da perícia médica para o direito. A Medicina Legal é uma especialidade concomitantemente médica e jurídica que utiliza conhecimentos técnico-científicos da medicina para o esclarecimento […]
Florianópolis/SC, 08 de julho de 2018 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Civil: 1. A abrangência da proteção do nome empresarial segundo o Código Civil e a Convenção da União de Paris, por Lysia Maria Castro Soares e Daniel Almeida Rodrigues Direito Constitucional: 2. O direito à educação no Brasil: Dos fundamentos teórico-metodológicos da educação […]
Resumo: É relevante entender o precedente judicial vinculante e principalmente como localizar o ratio decidendi, o texto esboça didaticamente sobre o tema que ainda nos traz maiores perplexidades. Palavras-Chave: Direito processual civil brasileiro. Precedente Judicial Vinculante. Súmula. Constituição Federal Brasileira de 1988. Código de Processo Civil brasileiro de 2015. Neoprocessualismo. Neoconstitucionalismo. Abstract: It is relevant […]
Pelo Código Civil de 1916, a mulher foi obrigada a adotar “os apelidos” do marido, eis que a família era identificada pelo patronímico do varão. A mudança compulsória do sobrenome não abalava a segurança das relações sociais. Afinal, com o casamento, a mulher perdia a plena capacidade. Seus bens passavam à administração do marido e […]
PRIMEIRO ERRO O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região determina o cumprimento antecipado de uma condenação criminal, cuja sentença ainda não transitou em julgado, em flagrante desrespeito à Constituição Federal, especialmente ao princípio da presunção de inocência ali previsto textualmente. SEGUNDO ERRO A Presidenta do Supremo Tribunal Federal não coloca em pauta duas Ações Declaratórias […]
Alexandre Castro Sousa[1] 1. EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para […]
Introdução A Constituição Federal brasileira de 1988 tem, entre seus princípios fundamentais o da imediata incidência das regras jurídicas constitucionais, o da continuidade da legislação extravagante ou codificada e, ainda, pela recepção de regras existentes que sejam compatíveis com a ordem constitucional ora vigente. A Constituição Cidadã, conforme fora alcunhada por Ulysses Guimarães[1], inseriu como […]
Resumo: O tema da segurança jurídica nunca esteve tão em voga como no momento presente no direito brasileiro contemporâneo. O texto didaticamente tenta ao menos explanar sua complexidade e importância. Palavras-Chaves: Segurança jurídica. Constituição Federal do Brasil de 1988. Princípios Constitucionais. Regras. Confiança. Previsibilidade. Vedação de decisão surpresa. Abstract: The theme of juridical security has […]
Por Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita* A pornografia da vingança ou revenge porn é um ato ilícito que consiste em divulgar em sites, aplicativos e redes sociais imagens com cenas de intimidade, nudez, sexo à dois ou grupal, com o único objetivo de colocar a pessoa em situação vexatória e constrangedora diante da sociedade, escola, parentes e […]
Cristiano Lemes Garcia[1] RESUMO Este trabalho analisa a Lei de Licitações e Contratos, sob a ótica do Direito Penal e Administrativo e suas particularidades, principalmente no que se refere a possibilidade de aplicação de sanções penais aos integrantes das comissões de licitações. A metodologia adotada na elaboração deste artigo foram pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais acerca […]
