Florianópolis/SC, 04 de novembro de 2018 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. Inexigibilidade de licitação, por Benigno Núñez Novo Direito Constitucional: 2. Resolução da CMED prejudica hospitais, por Fernando Bianchi 3. Programa Escola Sem Partido: Implicações, Fundamentos e Constitucionalidade, por Matheus Antonio Santos 4. Da prática de ato infracional, por Matheus Antonio Santos […]
Fundamental Rights and the Principle of Non-Confiscation of taxation RESUMO A relação entre tributação e direitos fundamentais é necessária e também de constante tensão. Ao mesmo tempo em que a tributação serve de meio para que o Estado venha a ter recursos para se manter, garantir e proporcionar direitos fundamentais, a atividade tributante toca o […]
Administrative process Proceso administrativo NOVO, Benigno Núñez[1] Resumo: Este artigo tem por objetivo fazer um breve estudo sobre o processo administrativo, tudo que a administração pública faz, operações materiais ou atos jurídicos, fica documentado em um processo; cada vez que for tomar uma decisão, o ato final é sempre precedido de uma série de atos […]
Internal control in public administration Control interno en la administración pública NOVO, Benigno Núñez[1] Resumo: Este artigo tem por objetivo fazer um breve estudo sobre o controle interno na Administração Pública, aliado do gestor, pois sua atuação independente dentro do órgão permite uma base de dados segura, objetiva e impessoal para a tomada de decisão, […]
Resumo: O presente trabalho tem como tema central o Direito Fronteiriço e buscou compreender as estratégias adotadas pelo governo federal brasileiro para potencializar e aprimorar a integração dos órgãos de segurança pública nos últimos anos, especialmente no contexto dos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras, instituídos a partir da implantação do Plano Estratégico de Fronteiras, […]
Ineligibility of the tender Inexigibilidad de la licitación NOVO, Benigno Núñez[1] Resumo: Este artigo tem por objetivo fazer um breve estudo sobre a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação. Hipóteses, documentos exigidos, critérios, fases e obrigatoriedade do atendimento aos Princípios da Administração Pública. Palavras-chave: Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Princípios da Administração Pública. […]
SANTOS, Matheus Antonio[1] RESUMO: O trabalho a seguir visa esclarecer ao leitor interessado, pontos principais referente ao Programa Escola Sem Partido e do respectivo Projeto de Lei do Senado 193/2016, demonstrando de maneira pertinente suas licitudes, características, informações necessárias e argumentos correlatos à sua perfeita possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Aluindo sobre a liberdade de […]
1. INTRODUÇÃO O presente trabalho apresentará em laudas a seguir, a temática referente ao assunto da prática de Atos Infracionais praticados por crianças ou adolescentes contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir Título III, artigo 103 e capítulos que se seguem. Sendo abordado dentro desse assunto geral, temas específicos como se analisará. […]
A Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos (CMED) foi criada com o objetivo de realizar a regulação econômica do mercado de medicamentos, promover a assistência farmacêutica à população, estimular o fornecimento de medicamentos e conferir maior competitividade ao mercado. Recentemente, editou a resolução nº 02/2018, cujo objetivo entre outros foi “regular preços de medicamentos […]
A ideologia dos partidos políticos deixou de ser critério definidor desde que passou a ser estudado pelas ciências sociais. Explico. A reflexão mais profunda sobre política nos faz muitas vezes ser vistos como “românticos” na política, pois esta palavra sob a ótica dos fundamentos históricos, em discurso acadêmico idealista, destoa, e muito, do pensamento político […]
