Temos que reconhecer que cumprir promessas das campanhas é algo raro, principalmente na incipiente democracia brasileira. Diante do nítido afrouxamento das regras jurídicas para a posse de armas no país, cumpre, igualmente, diferenciar POSSE de PORTE. Observemos que POSSE diz respeito apenas à autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de […]
Um pouco mais de três anos se passaram da tragédia de Mariana e até agora muito pouco se aprendeu, aliás, nenhuma indenização fora paga pelos responsáveis. Em termos de gestão de riscos, de proteção ambiental a atividade minerária sempre foi deficiente. Aliás, não há risco zero[1] em termos de atividade extrativista, principalmente quando utiliza métodos […]
Florianópolis/SC, 27 de janeiro de 2019 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Ambiental: 1. Responsabilidade socioambiental, por Benigno Núñez Novo Direito Constitucional: 2. O direito à educação, por Antonio Rosembergue Pinheiro Mota e Benigno Núñez Novo Direito Penal: 3. Violação da intimidade como violência doméstica contra a mulher e o novo crime de registro […]
Gisele Leite[1] Resumo: O artigo aborda a evolução do constitucionalismo, culminando em alguns dilemas contemporâneos até hoje enfrentados. Palavras-chave: Direito Constitucional, Constituição Federal, Constitucionalismo, Direitos Fundamentais, Liberdades Civis, Cidadania. Abstract: The article discusses that throughout the evolution of constitutionalism, culminating in some dilemmas contemporary until today faced. Keywords: Constitutional Law, Federal Constitution, Constitutionalism, Fundamental Rights, […]
Social and environmental responsibility Responsabilidad socioambiental NOVO, Benigno Núñez[1] Resumo: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre a responsabilidade socioambiental das empresas. Palavras-chave: Responsabilidade. Socioambiental. Desastres. Empresas. Abstract: This article has the objective of succinctly making a study about the social and environmental responsibility of companies. Keywords: Responsibility. Socio-environmental. Disasters. […]
The right to education El derecho a la educación MOTA, Antonio Rosembergue Pinheiro e[1] NOVO, Benigno Núñez[2] Resumo: Este artigo tem por objetivo fazer uma análise do direito à educação. O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as […]
A servidão nossa de cada dia Étienne de La Boétie foi um humanista e filósofo francês do século XVI que viveu apenas trinta e dois anos, entre os anos 1530 e 1563. Era amigo de Montaigne, a quem coube divulgar, post mortem, a sua obra, especialmente um opúsculo que La Boétie deu o nome de […]
INTRODUÇÃO Em data de 15 de janeiro de 2019, o Presidente da República Jair Bolsonaro, cumprindo promessa de campanha e seguindo sua linha de pensamento a respeito do armamento civil, expediu o Decreto 9.685/19, ampliando as possibilidades de que o cidadão, com o devido preparo e sem envolvimentos criminais, possa adquirir arma de fogo de […]
1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo das alterações promovidas pela Lei 13.772/18 na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e no Código Penal Brasileiro. A primeira mudança a ser tratada diz respeito a uma nova modalidade de violência doméstica e familiar contra a mulher que foi incluída no artigo 7º., da Lei […]
Visando analisar o instituto previsto na Lei 12.850/2013 que requer uma leitura crítica e despretensiosa. Nesse momento brasileiro de tantas operações policiais e judiciais que visam combater a corrupção e a improbidade administrativa e a lavagem de dinheiro que tentam prover maior segurança ao Estado. Destaque-se que a origem da colaboração premiada até a presente […]
