Direito Administrativo

A aplicabilidade da Teoria do Risco Integral: uma revisão quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Mateus Stallivieri da Costa[1] Ruy Tadeu Mambrini Ribas[2] Palavras-chave: RESPONSABILIDADE CIVIL; TEORIA DO RISCO INTEGRAL; RESPONSABILIDADE OBJETIVA; RISCO ADMINISTRATIVO; Keywords: CIVIL LIABILITY; INTEGRAL RISK THEORY; OBJECTIVE RESPONSABILITY; ADMINISTRATIVE RISK Resumo: O presente artigo trata-se de uma revisão acerca da Responsabilidade Civil aplicada sobre o prisma da Teoria do Risco Integral, objetivando analisar o posicionamento e […]

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Direito Penal

ADPF 442 STF: quando o ativismo judicial chega ao cume da perversão militante

1-INTROITO            A situação a ser analisada é de uma obviedade tão gritante que não se justificaria seu estudo se vivêssemos num ambiente minimamente razoável e saudável em termos políticos, sociais, jurídicos e intelectuais. Fato é que um partido de representação irrisória no parlamento brasileiro e perante a população (Psol), [1] […]

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Direito Penal

Alterações no Feminicídio pela Lei 13.771/18

Quando do surgimento da nova qualificadora do homicídio (Feminicídio) por meio da Lei 13. 104/15 tive a oportunidade de escrever sobre o tema sob o aspecto técnico e crítico. [1] Agora vem a lume a Lei 13.771/18, promovendo algumas relevantes alterações no trato da matéria do Feminicídio. O artigo 121, § 7º., CP, desde sua […]

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Direito Civil

A constitucionalidade da cirurgia de redesignação de sexo à luz dos ensinamentos de Robert Alexy

THE CONSTITUTIONALITY OF THE SURGERY OF REDESIGNING SEX THROUGH THE TEACHINGS OF ROBERT ALEXY  Carmen dos Santos Oñoro[1] RESUMO O sistema normativo brasileiro vigente possui diversas normas referentes aos direitos fundamentais que devem ser asseguradas, todavia, em um caso concreto podem ocorrer colisões entre tais direitos. Robert Alexy, por meio de estudos acerca da jurisprudência […]

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Direito Civil

Adoção à brasileira: crime ou causa nobre?

Resumo: O presente artigo aborda de forma crítica a adoção ilegal, também conhecida como “’Adoção à Brasileira” por ser uma prática muito comum de adoção no Brasil. Busca-se demonstrar e analisar quais são os efeitos jurídicos dessa conduta e por que, mesmo havendo previsão expressa no Código Penal sobre isto, a prática não é punida […]

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Sociedade

Em tempos sombrios, o que temos a aprender com Arendt e Lessing?

Hanna Arendt, ao receber o Prêmio Lessing da Cidade Livre de Hamburgo, proferiu um discurso que está incluído em seu livro “Homens em Tempos Sombrios”, obra que foi escrita “ao longo de um período de doze anos, no impulso do momento ou da oportunidade.”[1] Em suma, como ela própria deixa claro no prefácio, trata-se de […]

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Revista

Revista do Portal Jurídico Investidura – Índice – Ed. 254, Ano VI, jan/2019

Florianópolis/SC, 06 de janeiro de 2019 ISSN 2318-1664   Artigos:   Direito Administrativo: 1. As margens dos rios navegáveis são indenizáveis em caso de desapropriação indireta de propriedade particular, decorrente da criação de Parque Nacional?, por José Maria Pinheiro Madeira e Amanda de Abreu Cerqueira Carneiro   Direito Constitucional: 2. Uma visão do combate ao […]

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Direito Penal

Da imprescritibilidade dos delitos Contra a Liberdade Sexual nos Casos de Vulnerabilidade Coletiva

Os recentes fatos envolvendo o internacionalmente conhecido médium João de Deus nos conduz à reflexão sobre a natureza jurídica dos delitos por ele praticados e o forçoso reconhecimento de que deve ser reconhecida a imprescritibilidade destes, por se tratarem de Crimes Contra a Humanidade. Isto porque a pessoa que busca auxílio de natureza espiritual por […]

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Direito Constitucional

O direito à saúde: o Sistema Único de Saúde e seus desafios

Bianca Lima França  Luana Ely Morgado Serra RESUMO O presente trabalho expõe acerca do Direito a Saúde como um direito fundamental, bem como suscita algumas emblemáticas que envolvem o assunto. Fazendo-se um breve histórico do Sistema Único de Saúde para poder se entender como o mesmo encontra-se na atualidade. Em seguida analisar-se-á seus principais desafios […]

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Direito Tributário

A arbitragem tributária no Brasil e o princípio da indisponibilidade da receita tributária

Gustavo Pereira Santos[1] Luana Ely Morgado Serra[2] RESUMO O presente artigo tem por escopo discutir sobre a possibilidade de aplicação da arbitragem nos litígios envolvendo Direito Tributário, mais especificadamente no que concerne ao crédito tributário. Trouxe-se questionamentos referentes ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que entendia-se como um possível entrave à aplicação do instituto […]

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