Das obrigações de declarar a vontade
Das obrigações de declarar a vontade Maria Berenice Dias* SUMÁRIO 1. As obrigações de fazer. 2. A eficácia da ação. 3. Panorama legislativo. 4. O registro do pré-contrato. 5. O direito de arrependimento. 1. As obrigações de fazer. Com relação ao objeto das obrigações, dentre as modalidades […]