Estatuto nacional da micro e pequenas empresas
Estatuto nacional da micro e pequenas empresas Kiyoshi Harada* Foi sancionada, com onze vetos, a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, que implanta o regime tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conhecido […]