O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atendendo pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas, redefiniu por maioria (contra os votos dos Ministros Marco Aurélio e Carmem Lúcia que entenderam que o TSE não tem competência para isso), o número de deputados federais para cada Unidade da Federação. O novo cálculo apresentado e aprovado pelo TSE altera o […]
Electoral law and the principle of “in” legal security under art. 36-a, section iv, the law 9.504/97. RESUMO: O Direito Eleitoral pode ser entendido como o conjunto de normas para o exercício da cidadania, estabelecendo regras de conduta para as agremiações partidárias e para os cidadãos exercitarem o direito do voto […]
É inevitável a preocupação do Direito com a limitação do poder nas várias formas em que se apresenta na sociedade. Para o Direito Eleitoral, a preocupação ganha força na medida em que se trata do processo de escolha dos governantes, cuja legitimidade depende da realização dos princípios da igualdade e da liberdade do voto. O […]
Considerando as candidaturas de todo o país, a presença do sexo feminino nas eleições 2012 alcançou 31,6%, de acordo com o TSE, atingindo o percentual que reserva 30% para a participação de cada sexo ou gênero na formação das listas para as eleições proporcionais. Assim, as eleições municipais terão a maior participação feminina da história […]
A Justiça Eleitoral deverá, no juízo de origem, julgar até o próximo dia 5 de agosto todos os pedidos de registro, inclusive os impugnados. O processo de registro de candidaturas inicia com a publicação dos pedidos de registro, momento a partir do qual começa a contar o prazo de cinco dias para impugnações que podem […]
De uns tempos para cá, tem se tornado rotineira, pelos causídicos que atuam na esfera previdenciária, a postulação judicial de reconhecimento de concessão de benefício previdenciário, mesmo não havendo prévio requerimento pelo segurado junto às agências da Previdência Social. Ou seja, o pedido de concessão/revisão de benefício, antes mesmo de ser submetido ao crivo da […]
Encerramento do mandato. Trata-se de analisar as normas que devem ser observadas pelos administradores no último ano de seus mandatos, as exigências específicas, as restrições às ações normalmente desenvolvidas e as consequências para os gestores. As restrições para o gestor municipal encontram-se respaldadas em dois eixos fundamentais: o primeiro no campo da consolidação democrática e […]
A aplicação prática da Lei da Ficha Limpa nas próximas eleições suscita ainda muitos questionamentos, mesmo estando declarada a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), afastando o princípio da inocência para fins de declaração de inelegibilidade e admitindo, assim, os efeitos da condenação mesmo quando não transitada em julgado sentença condenatória. […]
Afastamento de um Presidente da República em menos de 48 horas de processo. Inimaginável em qualquer nação séria. Quando falo em séria, refiro-me a uma nação que tenha suas bases em um Estado democrático de direito, tendo uma Constituição democrática como umas das principais fontes da legislação nacional. O Paraguai tem uma Constituição e está […]
A propaganda eleitoral consiste na divulgação, por partidos, coligações ou candidatos, de ideias, opiniões, princípios, pensamentos, propostas ou teorias, visando captar a simpatia do eleitorado e obter-lhe o voto. Ela distingue o candidato postulante dentre os demais, a partir do destaque das suas qualidades e aptidões, e desmerece seus adversários, ressaltando características, pensamentos e opiniões […]
