Resumo: A possibilidade jurídica do pedido na ação civil e na ação penal como condição da ação apresenta diferenças e semelhanças. Dentre as diferenças, defende-se que o mais correto, no processo penal, seria falar em possibilidade jurídica da acusação e não do pedido. Dentre as semelhanças, as soluções para o abuso e a configuração […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a vítima de violência doméstica não pode ser constrangida a ratificar perante o juízo, na presença de seu agressor, a representação para que tenha seguimento a ação penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma mandado de segurança ao Ministério Público do Mato Grosso do Sul para que a […]
A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. batizada de Lei Maria da Penha é o dispositivo normativo que protege a mulher vitima de agressões do companheiro, seja ele, marido, amante, namorado ou ex-relacionamento onde o companheiro agride verbalmente, psicologicamente, fisicamente ou outras maneiras de diminuir a mulher em seus direitos, em seu […]
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INTRODUÇÃO A vida em sociedade é algo dinâmico, que depende de inúmeros e diferentes fatores ligados às dimensões em que vivem os indivíduos inseridos na sociedade. Perante isso, foi criado o Direito Positivo, com leis e normas que vigoram para regular a vida em sociedade. Junto às leis, surgiram as sanções, que são as punições […]
Resumo A partir da verificação de uma incoerência textual havida entre o art. 35 do Código Penal (c/c art. 34 da mesma codificação) e o art. 8º, parágrafo único da Lei de Execução Penal, boa parte da doutrina e jurisprudência assentou conceito no sentido de que o exame criminológico passou a ser medida disponível aos […]
O Crime de Invasão de Domicílio previsto no Código Penal: (transcrição do Código Penal) “Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º – Se […]
Temos de convir que a função de criticar ou elogiar não é tarefa fácil pois às vezes nos esbarramos em nossos próprios conceitos contrários que podem não ser os conceitos verdadeiros, no entanto, esses dois entendimentos podem estar presentes nas mesmas ações de uma só pessoa. Não podemos esquecer de que o gosto de cada […]
Trata o Crime de “Abuso de Autoridade” dos excessos praticados pela autoridade e seus agentes, posto que é previsto um limite nas ações dessas pessoas investidas nas funções policiais. Os Agentes da Autoridade como executores de Segurança Pública têm a obrigação de agir dentro da Legalidade a partir da observação dos princípios que norteiam os […]
Há aproximadamente uns 20 anos atrás, quando eu estava como Delegado de Polícia da Barra dos Coqueiros, um município litorâneo banhado pelo Oceano Atlântico e que faz divisa com Aracaju através do Rio Sergipe, então recebi na Delegacia a visita de uma senhora aparentando ter de 65 a 70 anos de idade, mas, bem lúcida […]
