Na sessão do último dia 02 de fevereiro, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº. 119816, o Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que o Habeas Corpus não comporta o reexame dos elementos de convicção considerados pelo Magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. […]
A realidade em que vivemos, nos dias atuais, não é das melhores quando falamos em segurança pública. É um pavor constante em qualquer lugar, dia e horário. Foi-se o tempo em que o “perigo” apresentava-se, somente, no período noturno. A maior questão que parece não ter resposta, ao menos concreta, é a solução para resolver […]
A Lei 13.228/15, de 28 de dezembro de 2015 inclui um parágrafo quarto no artigo 171, CP (Estelionato), prevendo um aumento de pena em dobro para os casos de Estelionato cometidos contra idoso. Trata-se de mais uma ação de discriminação positiva em prol do idoso, na esteira do que já ocorreu com o advento da […]
Com o passar dos anos, houve uma revolução comportamental do ser humano. Modificou-se profundamente seu modo de pensar e agir e, infelizmente, essas modificações não se deram de forma positiva. Os tempos atuais mostram uma alienação comportamental que a psicologia de Skinner tenta explicar há tempos, porém, nem sempre consegue lograr êxito. Foi-se a época […]
Invasão de local consular: De quem é a competência[1] No dia 18 de outubro de 2013, oito jovens, sendo dois adolescentes, invadiram o escritório consular dos Estados Unidos, em Porto Alegre, picharam paredes, rasgaram a bandeira norte-americana e impediram que uma agente consular deixasse a sala. Segundo eles, a manifestação foi realizada em repúdio à […]
Conhecida como “impact statement” ou “victim impact statement” (“declaração de impacto” ou “relatório de impacto da vítima”) a também chamada “Declaração de Impacto Familiar” é um instituto processual penal inglês sem correspondência no Direito brasileiro. Consiste, basicamente, na possibilidade de que no seio do processo penal, especialmente envolvendo casos de homicídio, haja uma oportunidade para […]
Dispõe o artigo 305, CTB: Artigo 305 – “Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa”. Claramente o bem jurídico tutelado pela norma é o interesse da Administração da […]
O artigo 41 da Lei 11.340/06 veda expressamente a aplicação da Lei 9.099/95, independentemente da pena cominada no preceito secundário da norma, aos “crimes” que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. Eis a redação do dispositivo: “Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, […]
Segundo o Código Penal Militar (Decreto nº. 1.001/1969), em vigor no Brasil desde o dia 1º. de janeiro do ano de 1970, constitui crime de “pederastia ou outro ato de libidinagem”, “praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”, sancionado com a […]
João do Nascimento[1] É possível reconhecer o princípio do contraditório e da ampla defesa na fase do Inquérito Policial Militar? Sabemos que o Inquérito Policial Militar tem a mesma função do Inquérito realizado pelo Delegado de Polícia, que é construir um arcabouço probatório para dar subsídios a fase judicial, sabemos também que algumas provas não […]
