Maioridade penal
CRIMINAL MAJORITY RESPONSABILIDAD PENAL NOVO, Benigno Núñez[1] RESUMO O presente artigo tem como objetivo a discussão da maioridade penal, é cada vez mais comum falar da participação de menores de idade na pratica de condutas contrárias a lei. Essa crescente participação vem gerando várias discussões nos meios jurídicos e nas diversas camadas da sociedade. Tal […]