Anistia e Parcelamento da MP 449 Frusta e Não Passa De Engodo Roberto Rodrigues de Morais* 1 – INTRODUÇÃO Muita mídia e poucos benefícios. Esta é a assertiva mais apropriada para a MP 449 (1), que vem sendo anunciada desde junho de 2008, por reiteradas vezes foi notícia na mídia, […]
Considerações Sobre a Reforma Tributária Ives Gandra da Silva Martins* Nada obstante todo o louvável esforço do Deputado Sandro Mabel para melhorar o confuso projeto de reforma tributária enviado pelo Governo Federal ao Congresso -foram muitas as modificações positivas-, dúvidas remanescem. De início, tem-se a impressão -detectada entre todos os […]
Rejeição social ao tributo no Brasil Ives Gandra da Silva Martins* O recente pacote tributário – cuja constitucionalidade já se encontra em discussão perante o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade proposta por partido político – merece algumas considerações à luz da realidade tributária brasileira, das distorções do sistema, […]
A Coisa Julgada e o Poder Público Ives Gandra da Silva Martins* Desde o momento em que o governo federal obteve o direito de apropriar-se dos depósitos judiciais, como renda própria, nas discussões em que há contestação da legalidade dos tributos lançados, os recordes de arrecadação têm superado todas as expectativas, […]
Anistia e novo Refis Anunciados pelo Governo Roberto Rodrigues de Morais* O Ministro da Fazenda, em reunião com líderes partidários no Congresso Nacional, apresentou-lhes textos de Medidas Provisórias a serem enviadas à Câmara nos próximos dias e que ANISTIARÁ dividas vencidas até 31/12/2002, em valor igual ou inferior a R$10.000,00 por […]
Execução Fiscal e a Defesa dos Executados Roberto Rodrigues de Morais * I – INTRODUÇÃO 1.1. As execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, em todos os níveis de governo, estão regulamentas pela Lei de Execução Fiscal (1) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 1.2 – Há um anacronismo […]
A Procuradoria da Fazenda Nacional[1] Artur Alves da Motta[2] 1. Instituição no plano jurídico A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nome oficial da instituição, vulgarmente conhecida como Procuradoria da Fazenda Nacional, tem assento constitucional (art. 131, § 3.º), tendo a ela sido reservada constitucionalmente a atribuição […]
Sistema tributário desfigurado Ives Gandra Silva Martins* Uma das características da evolução dos sistemas tributários é de que, gradativamente, os tributos destinados à manutenção das estruturas burocráticas e atendimento de necessidades gerais do Estado (impostos) vão perdendo importância para os tributos vinculados à determinadas atividades (taxas e contribuições em geral, entre […]
Impostão X Pibinho Ives Gandra da Silva Martins* Moisés Rabinovich é dos jornalistas mais criativos que conheço. Ao tomar conhecimento do 2º ano consecutivo de fracasso do PIB -apenas o Haiti ficou atrás do Brasil, na América Latina-, sendo, pois, o Brasil, o penúltimo colocado em desenvolvimento e o campeão absoluto […]
Precatórios e Juros Legais Ives Gandra da Silva Martins* Tive a oportunidade de ler, neste fim de semana, três pareceres de eminentes juristas brasileiros sobre o artigo 78 do ADCT, que violentou cláusula pétrea da Constituição segundo a qual a indenização por desapropriação deve ser justa e prévia, perpetrando o segundo […]
