Imposto Sindical. A Repercussão do Veto Presidencial Kiyoshi Harada* A mídia está levantando questão em torno do veto ao art. 6º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, que submete as organizações sindicais em geral à fiscalização do Tribunal de Contas de União quanto à aplicação dos […]
Aumento do IOF. Insubsistência dos Argumentos do Governo Federal Perante o STF Kiyoshi Harada* Como se sabe, o Chefe do Poder Executivo, por meio dos Decretos ns. 6.339, de 3-1-2008 e 6.345, de 4-1-2008, elevou as alíquotas do IOF, de modo geral, em 0,38%, além de ter instituído um adicional […]
Anistia e Parcelamento Tributário na Lei Nº. 11.941/2009 Roberto Rodrigues de Morais* A Lei nº. 11.941, de 27/05/2009, decorrente da conversão da MP 449, de 03/12/2008, fruto de várias Emendas aprovadas pelo Congresso Nacional, alterou a legislação federal relativa a vários temas, entre eles o fiscal-tributário. Sem pretensão de […]
Limitações à discricionariedade administrativa no âmbito da Contribuição de Melhoria Márcio Ricardo Staffen[1] Alexandre Macedo Tavares[2] Resumo: O presente artigo tem como objetivo traçar limitações à discricionariedade administrativa no âmbito da instituição e exigência da contribuição de melhoria, previsto pelo art. 145, inciso III, da Constituição da República Federativa do […]
A complexidade do sistema tributário brasileiro[1] Artur Alves da Motta[2] 1. Introdução A situação do advogado é curiosa: ele vive para buscar o justo e corrigir injustiças. No entanto, a despeito disso, a verdade é que ele vive dessas injustiças pois num mundo melhor e mais perfeito sua atuação seria desnecessária […]
A legalidade da retenção na fonte das contribuições sociais como mecanismo instrumental do governo para evitar a sonegação fiscal Afonso Henrique Cordeiro* 1. Didaticamente, Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio nos ensinam que sonegação, para eles, é a ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, do recolhimento de tributo devido […]
Novo REFIS na Lei 11.941 e com veto à TJLP Roberto Rodrigues de Morais* O REFIS da crise, criado pelo Legislativo, ao votar as Emendas inseridas no Texto Original da MP 449, de 04/12/2008 foi sancionado pelo Presidente da Republico, na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que teve […]
A inconstitucionalidade da Lei nº 10833/03 e a necessidade de parâmetros menos despóticos para a não cumulatividade na COFINS João Fernando Vieira da Silva * Mariana Mázala Cabral ** 01- A inconstitucionalidade e o caráter torpe da legislação que regula o COFINS se configura de maneira gritante na Lei […]
O abuso do Estado na fixação da base de cálculo do COFINS. As confusões terminológicas dos termos “faturamento” e “receita” João Fernando Vieira da Silva * Mariana Mázala Cabral ** 1. A famigerada Lei 9718/98, no artigo 3º, ao dispor sobre a base de cálculo do COFINS, estipulou o […]
Prescrição Tributária nas Decisões do STJ Roberto Rodrigues de Morais* O Egrégio Superior Tribunal de Justiça é a última instância judicial para temas que não envolve matéria jurídica constitucional, por se tratar de Corte Máxima Infra-Constitucional. Os operadores de direito se atualizam, no que se refere ao direito em movimento, […]
