Nova CPMF, Uma Aberração Jurídica Kiyoshi Harada* O governo está tentando recriar a CPMF repelida e sepultada pela soberania popular, com a denominação de Contribuição Social para a Saúde. Essa tentativa foi duramente criticada pelo ex governador Germano Rigoto, na audiência pública do dia 27 de maio de 2008, […]
Aberturas de Créditos Extraordinários. Exame da MP Nº 405/07. Efeitos da Decisão do STF Kiyoshi Harada* Lançar mão de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, a fim de cobrir gastos previsíveis, configura autêntico desvio de finalidade A MP nº 405, de 18 de dezembro de 2007, abriu um […]
Reforma Tributária 6 – Considerações Finais Kiyoshi Harada* Pelo que comentamos até agora, a Pec 233/08 representa um verdadeiro retrocesso em termos de reforma tributária. Aumenta consideravelmente o grau de insegurança jurídica; introduz normas nebulosas; torna complexo o IVA-E do ponto de vista jurídico e operacional; eleva o custo da arrecadação […]
Valor Venal. Prevalência do Conceito Legal Kiyoshi Harada* Valor venal é base de cálculo tanto do IPTU, como também do ITBI (arts. 33 e 38 do CTN). A definição da base de cálculo é matéria submetida ao princípio da reserva legal (art. 97, IV do CTN), precedida de prévia […]
Imunidade Recíproca das Empresas Públicas Kiyoshi Harada* Qualquer manual de Direito Tributário ensina que a imunidade recíproca é aquela instituída para proibir que uma entidade política tribute, por meio de impostos, o patrimônio, a renda ou os serviços de outra entidade política. É o que prescreve o artigo 150, […]
Reforma Tributária 3 Kiyoshi Harada* Neste terceiro artigo, examinaremos pontos negativos e positivos da Reforma. Comecemos pelos pontos negativos. Um deles diz respeito à constitucionalização da tributação por dentro, tanto do IVA-F, como do IVA-E, conforme redações conferidas aos arts. 153, § 6º, V e 155-A, § 6º, II, […]
Reforma Tributária 4 – Aspectos Financeiros Kiyoshi Harada* Como conseqüência da não reformulação do pacto federativo na partilha de competência tributária, nesta mini reforma conduzida pelo Governo Central, são mantidos, de um lado, os impostos privativos de cada ente político, e de outro lado, a participação dos Estados e Municípios no […]
Reforma Tributária 5 – Gatilho Tributário Quadrimestral Kiyoshi Harada* O art. 9º da Pec 233 prevê o estabelecimento, por lei complementar, de limites e mecanismos de contenção da carga tributária do IR, do IOBS e do IVA-E, sendo que os dois últimos serão instituídos no sétimo e no oitavo anos, […]
Reforma Tributária 1. IVA-F Kiyoshi Harada* Iniciaremos a partir deste artigo um trabalho de breves comentários sobre a Proposta de Reforma Tributária, PEC 233/08, em discussão no Congresso Nacional. Ao contrário do anunciado na exposição de motivos, o novo Sistema Tributário irá tornar mais complexa a legislação e elevará a carga […]
Reforma Tributária 2 – IVA-E Kiyoshi Harada* O novo ICMS, conhecido pela sigla IVA-E, previsto no art. 155-A a ser acrescido pela PEC 233/08, não incorpora o ISS como era de se esperar, em razão das resistências opostas pelos prefeitos. Apesar do nome, ele ostenta as mesmas características do […]
