Execução Fiscal. Aplicação das Normas Processuais Genéricas no que Concerne ao Interesse da Fazenda. Kiyoshi Harada* A legislação ordinária tende a ser interpretada sempre a favor da Fazenda, mesmo implicando sacrifício do princípio do devido processo legal ou do contraditório e ampla defesa. Confundem-se, por exemplo, o efeito meramente […]
ICMS. Sua Exclusão da Base de Cálculo da Cofins. Kiyoshi Harada* Nos dois dias que antecederam o julgamento da ADECON nº 18-5 (dias 11 e 12 de agosto), na qual se persegue a declaração de constitucionalidade do inciso I, do § 2º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que determina […]
Leasing. Incerteza Quanto à Incidência do ISS. Kiyoshi Harada* O leasing continua suscitando dúvidas e incertezas quanto à incidência ou não do ISS por conta de imprecisões doutrinárias e jurisprudenciais. Sampaio de Lacerda sustenta que o leasing constitui uma operação financeira [01]. Outros, analisando o conteúdo fático do negócio, afirmam […]
Microempreendedor Individual – MEI (Simples Nacional) Lúcia Helena Briski Young* O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês. A produção de efeitos legais para a tributação do MEI se dará […]
Incentivos Fiscais de Dedução do Imposto Lúcia Helena Briski Young* Os incentivos fiscais de dedução ou redução/isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica têm como ato normativo que consolida a legislação de regência, a Instrução Normativa SRF 267, de 2002. Como incentivos fiscais de dedução do imposto cabível aos optantes pela tributação […]
ONG’s Ambientais e a Tributação Lúcia Helena Briski Young* Quando mencionamos a terminologia “entidades sem fins lucrativos”, estamos abrangendo uma vasta gama de espécies, tais como as associações, as fundações, os sindicatos, as sociedades cooperativas, as entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico. […]
Acordo de Cooperação na Área Tributária entre o Brasil e os Estado Unidos da América. Kiyoshi Harada* Parece inacreditável, mas está em discussão no Congresso Nacional, dividindo as opiniões dos parlamentares, um acordo firmado em 20 de março de 2007 entre o Brasil e os Estados Unidos da América, por intermédio, […]
Mais Tributos em 2009? Kiyoshi Harada* Ao ler o Estadão do dia 29 de agosto de 2008, página A3, deparei-me com o título “mais impostos em 2009”. Logo pensei em projetos legislativos em tramitação no Congresso Nacional majorando tributos, como aquele que institui a CSS – Contribuição Social para a […]
Responsabilidade Tributária Solidária dos Cônjuges Kiyoshi Harada* Uma das hipóteses de responsabilidade tributária solidária é aquela prevista no art. 124, I do CTN: “Art. 124 – São solidariamente obrigados: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. […]
Processos com Prescrição Tributária na Mira do CNJ Roberto Rodrigues de Morais* Elaborado em 07/2009 Foi noticiado que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os Tribunais Regionais Federais, elabora estudo para identificar processos de execução fiscal que poderiam ser extintos, […]
