Em artigo anterior escrevemos sobre reflexos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial. Neste artigo voltaremos ao assunto detalhando esses reflexos. Como se sabe, os auditores-fiscais da RFB, munidos do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – expedido por autoridade administrativa competente na […]
Nos termos do art. 165, do CTN o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. É uma decorrência do princípio constitucional da legalidade tributária. O sujeito passivo é o contribuinte, ou o responsável tributário, conforme se trate de pessoa que […]
O propósito deste artigo é o de examinar a questão dos descontos nos preços de vendas de mercadorias e de serviços para saber se esses descontos podem ou não ser abatidos da base de cálculo do respectivo imposto. Em seguida, examinaremos o reflexo da redução da base de cálculo do ICMS no crédito a […]
Sumário: 1 Introdução. 2 A responsabilidade nos casos do art. 134. 3 A responsabilidade nos casos do art. 135. 4 Como a jurisprudência vem tratando essa questão. 1.Introdução Normalmente a responsabilidade tributária é do sujeito passivo da obrigação tributária, contribuinte ou responsável definidos, respectivamente, nos incisos I e II, do parágrafo […]
Após a extinção da CPMF por pressão legítima da sociedade, tentou-se a sua recriação sob nova roupagem: a Contribuição Social para Saúde – CSS. Sepultada a idéia, ela foi retomada recentemente causando nova mobilização de importantes setores da sociedade sob a liderança da FIESP. O que, na verdade, está atrás dessa teimosia governamental […]
Prescreve o art. 33 do CTN: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou […]
O sonho acabou para muitas empresas que estavam confortavelmente pagando até R$ 100,00 por mês, mesmo tendo dívidas tributárias de milhões de reais, e agora terão que encarar a dura realidade pós-eleitoral: voto dado, negócio fechado! Depois de muita pressão dos procuradores e do Ministério Público federais para que a Secretaria da Receita Federal deixasse […]
O presidente do Sindireceita (Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil), auditor fiscal Paulo Antenor de Oliveira, quando entrevistado no último dia 13 pelo Dr. Luciano Medina Martins, da diretoria do IEDC (Instituto dos Direitos dos Contribuintes), informou que o corpo funcional da Receita Federal vive uma certa insatisfação. Segundo ele, “ninguém que luta pela Receita Federal gosta de […]
Sumário: 1. Introdução. 2. Impossibilidade de cumprimento de medida judicial pela União. Sistemática de apuração do Imposto de Renda. 3. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: Tem-se tornado comum na lida diária das diversas sedes da Procuradoria da Fazenda Nacional o enfrentamento de ações judiciais em que são questionadas exações tributárias retidas na fonte, […]
O sonho acabou para muitas empresas que estavam confortavelmente pagando até R$ 100,00 por mês, mesmo tendo dívidas tributárias de milhões de reais, e agora terão que encarar a dura realidade pós-eleitoral: voto dado, negócio fechado! Depois de muita pressão dos procuradores e do Ministério Público federais para que a Secretaria da Receita […]
