Novas tentativas do fisco federal têm ocorrido, em franco desrespeito à Constituição Federal (artigo 5º, inciso XIII, XVIII), ao Código Tributário Nacional (artigos 109, 110 e 116 (parágrafo único), ao Código Civil (artigo 44, 966 e 982) e à própria lei ordinária fiscal (artigo 129 da Lei 11.196/05). A tese defendida pelo Erário é […]
Normas gerais mais benéficas supervenientes às normas específicas concebidas para dar tratamento privilegiado a certa categoria, a estas devem preferir em homenagem à coerência do sistema. O presente artigo, que versa sobre execução fiscal mediante emprego da teoria do dialogo das fontes, nos termos do enunciado em epígrafe, foi inspirado na excelente palestra […]
É comum o fisco estabelecer pauta de valores fiscais para cobrança de imposto, principalmente, para efeito de fiscalização das operações interestaduais. Nas fronteiras de Estados existem barreiras fiscais para conferir os valores das mercadorias transportadas constantes de notas fiscais regularmente expedidas. Os agentes fiscais procedem a apreensão de mercadorias e lavram o auto de […]
Tornou-se uma prática corriqueira junto ao fisco municipal de São Paulo a modificação de critério interpretativo e aplicação do novo critério com efeito retroativo, surpreendendo o contribuinte e atentando contra o princípio da segurança jurídica. Atualmente, o fisco paulistano vem promovendo fiscalização de sociedades de profissionais liberais e procedendo a autuações vultuosas em […]
Dispõe o art. 150, § 5°, da CF: “§ 5º – A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.” Não se trata de mera norma de natureza programática, mas de preceito cogente dirigido ao legislador ordinário. Além […]
Elaborado em 11/2010 I – INTRODUÇÃO 1.1 – Os CONTRIBUINTES brasileiros vêm sofrendo prejuízos financeiros e danos morais decorrentes da morosidade da Administração Tributária Federal em proferir DECISÕES sobre as petições, impugnações e recursos administrativos apresentados perante as repartições fiscais de sua cincunscrição. 1.2 – As desculpas apresentadas nos atendimentos pessoais juntos aos órgãos administrativos, […]
Elaborado em 11/2010 A notícia divulgada pelo STF de que “Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional” teve grande repercussão entre empresários, contadores e operadores de direito. Espantoso, porém, é o fato do STF demorar 17 anos para julgar inconstitucionalidade de texto, principalmente quando […]
Elaborado em 10/2010 Enfim a PGFN se rendeu ao que dispõe o art. 173 do CTN (1) sobre o prazo de cinco anos para que o fisco constitua o crédito tributário, ao editar Ato Declaratório (2) dispondo que: “Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o prazo decadencial para […]
Resumo: As parcelas de caráter indenizatório escapam à incidência do imposto de renda, uma vez que não se caracterizam como acréscimo patrimonial. O presente trabalho procura examinar essa questão com relação ao enunciado nº 463 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente editada, considerando-se a disposição constitucional que determina a […]
A figura da intervenção foi introduzida na Constituição Federal de 1934 como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Desde o advento da Constituição Federal de 1946, quando surgiu a ação direta de inconstitucionalidade (representação) o instituto da intervenção caiu em desuso. Hoje, seu emprego está praticamente restrito ao campo concernente ao cumprimento […]
