Direito do Trabalho

As novidades do PPE: desde a MP 680 até a recente Lei 13.189/2015

O Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído originalmente pela Medida Provisória (MP) 680, de 6 de julho de 2015, recentemente foi objeto de nova normatização pelo ordenamento jurídico pátrio, traduzida pela Lei 13.189, de 19 de novembro de 2015. E aqui fica o primeiro destaque desta importantíssima lei ordinária, pois essa não é resultado […]

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Direito do Trabalho

Conheça os direitos dos empregados domésticos

Primeiramente, a legislação brasileira mudou, isto é, consagrou garantias fundamentais às pessoas que laboram em empregos domésticos, pela pressão da OIT [Convenção 189]. A totalidade da sociedade brasileira, acostumada a se aproveitar do vácuo legislativo brasileiro quanto às garantias trabalhistas das pessoas que trabalham em emprego doméstico, pela indolência dos parlamentares, relutou, ferrenhamente, contra a PEC […]

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Direito do Trabalho

Pleno do TST altera critério de cálculo da contribuição ao INSS

Em decisão paradigmática, o Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a correção monetária e os juros de mora, referentes às contribuições previdenciárias resultantes de acordos homologados judicialmente ou sentenças condenatórias, são devidos a partir da prestação de serviços. A decisão repercutirá significativamente nos processos em trâmite perante a Justiça do Trabalho. […]

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Direito do Trabalho

Pagamento parcelado de Rescisões na Justiça do Trabalho

Com a crise econômica, as empresas não têm conseguindo pagar sua folha de pagamento e, na tentativa de reduzir custos e evitar mais atrasos de salários, precisam demitir seus funcionários e, infelizmente, não dispõem de todo numerário para pagar o total das verbas rescisórias. Neste cenário, o poder Judiciário registra um significativo aumento desse tipo […]

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Direito do Trabalho

A coibição da intermediação de mão de obra pela nova lei da terceirização

O Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, de autoria do Deputado Federal Sandro Mabel, foi aprovado na Câmara dos Deputados e, atualmente, segue seu trâmite perante o Senado Federal, com atual denominação de Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015. Importante notar que nem todas as questões trazidas originalmente pelo PL 4.330/2004 foram mantidas no PLC […]

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Direito do Trabalho

Embargos de declaração e a impossibilidade de modificação de erro de julgamento

Pela sistemática do artigo 466 do Código de Processual Civil (CPC), os embargos de declaração constituem modalidade recursal, embora não sejam assim considerados, expressamente, no artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De toda sorte, entende-se que no processo do trabalho tal modalidade representa meio de impugnação recursal, tanto que o artigo 897-A […]

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Direito do Trabalho

A nova atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E

Em decisão paradigmática, que ganhou destaque no meio jurídico, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no dia 4.8.2015, que os créditos trabalhistas passarão a ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Referida decisão foi proclamada no […]

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Direito do Trabalho

Uma análise atual dos mais relevantes pontos do Programa de Proteção ao Emprego

Instituído pela Medida Provisória (MP) 680, de 6 de julho de 2015, o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) passou a ser contemplado pelo ordenamento jurídico pátrio. De origem alemã – “kurzarbeit”, expressão que em literal interpretação significa “trabalho curto” -, a iniciativa do modelo foi constituída justamente para se permitir a redução da jornada […]

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Direito do Trabalho

A flexibilização do Direito do Trabalho na contemporaneidade

Roberto Machado de Oliveira[1] Rubens Vicente Rodrigues Vasconcelos[2] A flexibilização do Direito do Trabalho na contemporaneidade RESUMO O presente trabalho possui como temática principal a flexibilização do direito do trabalho na atualidade, na qual é abordado um assunto de muito debate entre os profissionais do Direito, isto é, a importância da preservação dos direitos da […]

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Direito do Trabalho

A Terceirização no Direito do Trabalho e o Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015

Sumário: I – Introdução. II – A conceituação de terceirização no direito do trabalho. III – Evolução histórica da terceirização no direito do trabalho brasileiro; III.I – Legislação ordinária; III.II – O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. III.II.I – As hipóteses de terceirização consideradas lícitas pela Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. […]

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