Em muito se discute o status das normas que versam sobre direitos humanos, determinadas pelos tratados internacionais que o Brasil é signatário. No que tange às normas internacionais que versam sobre direito tributário, independentemente de alguns entendimentos doutrinários, é pacífico que essas têm força supra legal, determinada pelo artigo 98 do Código Tributário Nacional. Porém, […]
Participei de uma palestra ministrada pelo doutor Joaquim Gomes Canotilho, conhecido doutrinador português de Direito Constitucional, muito considerado em Portugal e no Brasil. O tema da apresentação dirigida aos mestrandos do curso de Direito Constitucional de Coimbra era “A interferência dos Tribunais na Administração Pública”. Após apresentar uma séria de casos práticos da jurisprudência portuguesa […]
A Democracia é a expressão da vontade do povo, ou seja, o poder que emana do povo e que deve se orientar e governar para o povo. Esse é um dos mais básicos conceitos para a tão falada DEMOCRACIA. Ocorre que, o povo elege seus representantes para que legislem em prol do povo que o […]
As primeiras referências acerca da dignidade na história da humanidade se encontram na Bíblia Sagrada, em seu Antigo e Novo Testamento, ao mencionar que o homem foi feito a imagem e semelhança de Deus, ligando a figura do homem a uma divindade suprema dotada de reverência e valor. (SARLET, 2011). O dicionário Houaiss e Villar […]
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 590908, em que se discute a independência funcional de integrante de Ministério Público. No recurso, o Ministério Público de Alagoas alega que o Tribunal de Justiça estadual entendeu que uma promotora […]
Declaration of Independence and American Constitution: a own history way to federalize the state. Sumário: I. Introdução; II. A luta pela independência; III. A histórica propriedade americana da força constitucional centrípeta; IV. Uma analise do texto da Declaração de Independência; V. Uma análise da Constituição americana; VI. Conclusão; VII. Bibliografia. […]
1 Introdução. 2 ADI que prejudica os contribuintes. 3 ADI que favorece os contribuintes. 4 Conclusões. 1. Introdução Os Atos Declaratórios Interpretativos – ADIs – expedidos pela autoridade administrativa tributária competente inserem-se no âmbito das normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais e dos decretos, nos termos do art. 100, do CTN. A sua […]
Por decisão unânime, proferida em data de 26 de outubro passado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603583, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu pela constitucionalidade da exigência do exame de Ordem para o exercício da profissão de advogado. A Corte Suprema, em 11-12-2009, considerou a questão suscitada no recurso como […]
Num primeiro momento, procuramos humildemente o conceito de Constituição principalmente por ser alvo de tantas discussões científicas e, por ser amplíssimo seu conteúdo[1] apesar de ser bem concreta sua estrutura. Há ainda um sentido político de Constituição desenvolvido por Carl Schmitt[2] que significa o conjunto das decisões fundamentais sobre o modo e forma […]
A Constituição Federal prevê na parte destinada aos direitos e deveres individuais e coletivos, a liberdade de expressão. Ocorre que a mídia escrita, televisiva, falada e virtual sofre bombardeio constante de todos os lados, pois, dar a notícia em tempo real e muitas das vezes retratar a cena de um acidente, catástrofe, crime e outros […]
