Terrenos de Marinha Fernando Machado da Silva Lima* 18.05.2003 Muitos proprietários de imóveis em Belém estão recebendo os boletos para pagamento dos foros referentes à taxa de ocupação dos terrenos de marinha, administrada pelo Serviço do Patrimônio da União – SPU. Em muitos casos, os valores cobrados são superiores […]
A Meia-Passagem dos Estudantes Fernando Machado da Silva Lima* 02.08.2003 Nos termos do art. 134 da Constituição Federal de 1988, cabem à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados. O Estado é obrigado a prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos (art. […]
O Seguro Obrigatório (DPVAT) e a MP 451 de 15/12/2008 (“Invalidez Tabelada” versus “Invalidez Real”) Henrique Lima * RESUMO: Trata-se de artigo que tem o objetivo de analisar as recentes mudanças legislativas feitas no Seguro Obrigatório conhecido como “DPVAT”, dando mais ênfase à aplicabilidade da tabela para graduação da invalidez instituída […]
Noções gerais sobre a Lei dos Alimentos Gravídicos Gustavo Henrique Carvalho Schiefler[1] A “Lei dos Alimentos Gravídicos” (Lei 11.804/2008) foi sancionada no dia 5 de novembro de 2008. Trata-se da concessão de alimentos à mulher gestante pelo futuro pai. A pensão alimentícia gravídica deverá ser suficiente para a cobertura das despesas adicionais […]
Dano moral discriminado Lúcio Corrêa Cassilla* Primeiramente, vamos deixar claro que a moral é protegida pela Constituição Federal há 20 anos, como garantia fundamental. Vários outros institutos jurídicos a garantiam anteriormente a Carta Magna. Em nosso ordenamento jurídico, proteção à moral, ao sentimento do indivíduo está garantida desde 1521 pelas Ordenações […]
Responsabilidade Civil Extracontratual Do Condomínio Edilício: A responsabilidade por furto ou roubo e por danos causados a terceiros Denis Donoso* RESUMO: O presente trabalho propõe-se a examinar aspectos pontuais da responsabilidade civil extracontratual dos condomínios. Em primeiro lugar, na relação com os próprios condôminos, em situações de roubo e furto no […]
Aspectos Relevantes Sobre o Contrato de Corretagem no Código Civil de 2002 Denis Donoso* RESUMO: O presente trabalho propõe-se a examinar os aspectos jurídicos mais relevantes sobre a atividade de uma profissão em crescimento: a do corretor. Analisar-se-á as características do contrato de corretagem, as obrigações das partes, a remuneração do […]
Alimentos Gravídicos: Aspectos materiais e processuais da Lei 11.804/2008 Denis Donoso* Resumo: Este texto busca analisar os principais impactos materiais e processuais da Lei 11.804/2008, que regula os alimentos gravídicos. Partindo de uma análise geral sobre o tema “alimentos”, o trabalho se aprofunda nas diversas questões práticas que a nova […]
Juros de Mora: Taxa aplicável e limite de convenção entre as partes. Comentários ao art. 406 do novo Código Civil em cotejo com a Lei de Usura Denis Donoso* O art. 406 do Código Civil de 2002 aduz: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa […]
Da Necessidade da Outorga Uxória na Renúncia da Herança Face aos Regimes de Bens do Novo Código Civil Denis Donoso* I – OBJETO DO ESCRITO: O presente trabalho tem como escopo apresentar e desenvolver as razões pelas quais se entende necessária ou desnecessária a outorga uxória na renúncia da […]
