Sumário: 1. Introdução.2 Emenda nº 45/04. 3. Conclusão O Decreto-lei nº 911/69, que prevê a prisão do depositário infiel, sempre foi aplicado pelos tribunais pátrios, indiferentes ao disposto no § 2º do art. 5º da CF, no sentido de que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do […]
RESUMO O presente trabalho analisará o direito à imagem sob uma ótica constitucional, demonstrando através de uma metodologia de analise documental e pesquisa bibliográfica, usando como recursos: artigos, revistas, livros e jurisprudências; a evolução histórico-jurídica desse direito em alguns países, partindo desde sua origem no direito alienígena, até ser elevado a status de […]
O lucro cessante é um fenômeno patrimonial; explica-se através da análise contábil que investiga a capacidade em produzir resultado ou rédito positivo e como essa sofre a influência de descontinuidade ou aniquilamento. Obviamente, o “cessante” deriva-se do que uma empresa tem habitualmente ou que poderia vir a ter no processo de continuidade […]
De forma clara e didática o pequeno artigo tem a finalidade de esclarecer a diferença entre os dois institutos, tão equivocados por muitas pessoas. 1) Casada – Pessoas casadas legalmente, conforme as formalidades estabelecidas no Código Civil. 2) Companheira ou Amasiada – A união estável caracteriza-se por uma situação de fato em que um […]
RESUMO A sociedade brasileira moderna convive diariamente com a chamada família homoafetiva, que é aquela formada por pessoas do mesmo sexo. Porém essa família homoafetiva ainda não obteve junto à legislação pátria sua legalização e positivação, o que não faz que a mesma deixe de ser família. É dentro desse contexto que a […]
A nova lei do inquilinato entrará em vigor no dia 25 de janeiro de 2010. Vários pontos importantes foram reformulados, dentre eles, tem-se a questão da multa contratual para a extinção antecipada do contrato provocada pelo locatário. A Lei em vigor estabelece, no artigo 4º, que durante o prazo estipulado para […]
1. Introdução O Direito como instrumento normatizador da sociedade em que vivemos deve acompanhar as mudanças frequentes que nela ocorram. Quando nos remetemos à história da sucessão, ensina Carlos Roberto Gonçalves (2009, páginas 3 a 7, que o direito sucessório esteve “sempre ligado à idéia de continuidade da religião e […]
SUMÁRIO: RESUMO – 1. NOÇÕES GERAIS – 2. CONCENTRAÇÃO DA QUALIDADE – 3. A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA E A TEORIA DO RISCO – 4. DIFERENÇAS ENTRE A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA – 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. RESUMO Pretende-se, neste breve […]
O Direito Sucessório Brasileiro, regulamentado pelo Código Civil Brasileiro de 2002, estabelece dois tipos de sucessão hereditária que podemos nos deparar quando da abertura da sucessão, qual seja: sucessão legítima e sucessão testamentária, esta que discorremos no presente artigo. A sucessão legítima se resume, basicamente, da disposição legal sobre aquele que pode receber a herança, ou seja, […]
1 – Histórico Desde os tempos mais longínquos, a questão de garantia de uma obrigação sempre se mostrou ser um problema. Entre os romanos o devedor dava a sua vida em garantia. Vale dizer que romanos credores de uma obrigação eram legalmente autorizados a matar o devedor e apropriar-se de seu cadáver. […]
