Resumo: O presente estudo tem por finalidade discorrer sobre as causas que ensejam a exclusão do herdeiro, conforme disposição legal. Indicar quem possui legitimidade para o ajuizamento da Ação Declaratória de Indignidade e a Reabilitação do excluído. O direito sucessório é a forma pela qual se disciplina a transmissão de bens de alguém, aos […]
1- Resumo: O artigo traz considerações claras sobre a Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal, fazendo referência a todas as causas terminativas desses institutos, além da possibilidade de reconciliação, já que a sociedade conjugal é vista como um consórcio para a vida toda. 2- Introdução: Em virtude de certos vícios […]
Em 12 de maio foi realizada audiência pública pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, para discutir sobre o Projeto de Lei 674/07, que regula a união estável e reconhece esta entre pessoas do mesmo sexo. Obviamente, o projeto causa grande polêmica no Congresso, principalmente na bancada evangélica. Entre muitas considerações parlamentares e […]
Essa modalidade apresenta duas peculiaridades: Não prevalece o testamento marítimo, se a e embarcação estiver em pequeno cruzeiro, ou mesmo no curso de uma viagem, se ao tempo de sua confecção “o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar na forma ordinária” (Código Civil, artigo 1892). Caducará, “se […]
Os Juizados Especiais Cíveis surgiram como uma forma de desafogar o Poder Judiciário, bem como proporcionar uma justiça mais célere e gratuita ao alcance da sociedade para as causas de menor complexidade. Sua criação pela Lei n° 9099/95 foi um marco na estrutura judiciária do país, mesmo que na atualidade muitas dessas entidades já […]
A hipoteca é uma garantia real muito usada e pouco abordada pelos doutrinadores, por isso, pretendemos com esse singelo artigo aprofundarmos um pouco mais o estudo desse direito e mostrar aos profissionais do direito, empresários, estudantes… que ela se constitui em um direito indivisível. A hipoteca recai sobre o imóvel em sua totalidade […]
A garantia real da hipoteca sobre bens imóveis vem sendo enfraquecida, trazendo prejuízos aos credores, os quais buscam uma alternativa para assegurar o recebimento de seus créditos, assim, nos cumpre indagarmos qual será a melhor saída para garantia de seus créditos? I – O enfraquecimento da hipoteca sobre imóveis A garantia […]
A Constituição Federal considera a família a base da sociedade, a merecer a especial proteção do Estado (CF 226). Não é por outro motivo que assegura a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, um punhado de direitos fundamentais, entre eles, o direito à convivência familiar (CF 227). Certamente esta foi uma das […]
Nada no universo é eterno. O tempo é fator de grande angústia humana pois tudo que conhecemos e existe no mundo corpóreo e palpável sofre a contingência e a limitação do tempo. Aliás, o homem é um dos raros animais do planeta que tem consciência de sua finitude e temporalidade. Enfim, tudo […]
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 O DIREITO NA ARGÉLIA COLONIAL. 3 O DIREITO NA ARGÉLIA INDEPENDENTE. 4 OS TRIBUNAIS ARGELINOS PÓS-INDEPENDÊNCIA. 5 CONCLUSÃO. 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 INTRODUÇÃO A Argélia (oficialmente República Argeliana Democrática e Popular) é um país do continente africano. Sua capital é Argel. A Argélia ficou sob […]
