Ismael Nedehf do Vale Corrêa[1] RESUMO O presente trabalho objetiva analisar, à luz do Direito e Economia, a responsabilidade civil do Estado por intervenção no domínio econômico, com especial enfoque no controle de preços. A Constituição da República de 1988, ao adotar um sistema de dirigismo econômico, autoriza a intervenção do Estado na economia, o […]
Camila Segovia Rodríguez[1] RESUMO O objetivo deste artigo é analisar o papel da Administração Pública, como parte funcional do Estado, no que tange à poluição por resíduos plásticos em zonas costeiras no Brasil. Desde o início da produção em grande escala de produtos plásticos, em 1950, observa-se que no decorrer dos últimos anos, os resíduos […]
Victor Fava Arruda[1] RESUMO A abordagem crítica da atuação normativa das agências reguladoras instituídas no Brasil diz respeito à conferência de legalidade e da legitimidade a esse chamado poder normativo. Referida atividade no campo normativo ocorre a partir da deslegalização das matérias de natureza estritamente técnica, que exijam conhecimento especializado – discricionariedade técnica da agência. […]
“A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento da Corte sobre a polêmica extensão da penalidade de perda da função pública em virtude de ato de improbidade administrativa, prevista no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992. Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), no início do mês de agosto de 2020, realizou a I Jornada de Direito Administrativo. De um total de 743 propostas de enunciados encaminhadas, houve a seleção de 222, as quais, após apreciação pelas seis comissões de trabalho instituídas, foram levadas ao Plenário, onde, […]
Dispute boards: o método de resolução de conflitos extrajudicial que a cada dia ganha mais espaço no Direito brasileiro. Marco Antônio Ferreira Pascoali[1] Murillo Preve Cardoso de Oliveira[2] Fonte: http://www.orfisaikc.com/dispute-boards-sistema-mediar-conflictos-desarrollo-proyectos-construccion/#iLightbox[gallery1467]/0 1. O que são os Dispute Boards? Nos últimosanos um método de resolução de conflitos extrajudiciais vem ganhando espaço no mundo do Direito: tratam-se dos Dispute […]
Da leitura da IN nº 73/2020, que revogou integralmente a Instrução Normativa nº 5 de 2014, sua antecessora, percebe-se que ela trouxe alterações com o objetivo de modernizar o procedimento de pesquisa de preços e torná-lo mais detalhado. Eduardo André Carvalho Schiefler[1] Eduardo Prudente Vargas da Silva[2] No dia 6 de agosto, foi publicado no […]
Advogado Administrativo é o profissional jurídico especializado em advogar na área do Direito Administrativo, o ramo das Ciências Jurídicas que trabalha com atividades e relações com o poder público. Sua atuação é pautada nas fontes e princípios do Direito Administrativo. Esse especialista tem duas escolhas para seguir na carreira: advogar para o Estado (atuando em […]
A dificuldade de precisar os requisitos e a extensão da aplicabilidade pode levar à utilização equivocada de ambos os institutos. Victoria Magnani[1] Diante do contexto de pandemia vivenciado atualmente, bem como da alteração substancial na situação econômico-financeira de diversos empregadores decorrente dos impactos da Covid-19, uma leva de rescisões de contratos de trabalho […]
Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região suspendeu decisão liminar concedida em Ação Civil Pública que determinava a anulação das nomeações de mais de cinquenta professores de diversas especialidades aprovados em concurso público realizado pelo Instituto Federal da Paraíba – IFPB. O concurso para professor do […]
