Matheus Lopes Dezan[1] Em 1º de abril de 2021, foi sancionada e publicada, com vetos, a Lei n.º 14.133, usualmente denominada de a nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos. A nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos promove um sem-número de alterações sobre as normas jurídicas que concernem a licitações e a […]
Eduardo Schiefler[1] Matheus Dezan[2] O objetivo deste artigo é analisar o pagamento da URP (Unidade de Referência de Preço) de fevereiro de 1989, mais conhecida como URP/1989, que foi instituída, no âmbito do Plano Bresser[3], pelo Decreto-Lei n.º 2.335/1987[4], revogado pela Lei n.º 7.730/1989[5]. Resumidamente, a URP/1989 é um indexador econômico que até fevereiro de […]
Fernando Coelho Com a publicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, promulgada no dia 1º de abril de 2021 sob o número 14.133, significativas mudanças são realizadas neste campo do direito administrativo brasileiro, em todos os âmbitos das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos […]
Eduardo Prudente A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) foi publicada em 1º de abril de 2021, após longos anos de debates e espera. Além de incorporar entendimentos já consolidados em Tribunais e conhecimentos provindos da doutrina, o novo diploma legal trouxe inovações que certamente promoverão uma transformação profunda na prática […]
Schiefler Advocacia Na última sexta-feira (25/06/2021), a 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (TJSP) determinou à Prefeitura de São Paulo a nomeação de 7 arquitetos aprovados no concurso de QEAG. A decisão foi proferida pelo Juiz Randolfo de Campos que, em sede liminar, acatou os argumentos apresentados pelo escritório Schiefler Advocacia e reconheceu […]
Terceirização e a responsabilidade perante o Estado: a terceirização efetuada por entidades da Administração Pública[1] Ivan Wilson Junior; Lucas Almeida Oliveira[2] Mayco Murilo Pinheiro[3] RESUMO O presente estudo versa sobre a terceirização na Administração Pública, mais especificamente da gestão e fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de bens. Conceitua a […]
O atual Presidente da República indicou e nomeou o General Joaquim Silva e Luna para a presidência da Petrobras e, por conta de seus efusivos pronunciamentos, as ações da Petrobras registraram forte queda as ações ordinárias caíram 7,58% enquanto que as ações preferenciais, 6,15% na tarde de 19 de fevereiro de 2021. As declarações presidenciais, […]
Luciana de Jesus Silva Lobato Almeida.* Resumo A licitação é um importante procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública direta e indireta contrata com terceiros para a satisfação de necessidades imediatas. Originariamente, a Lei de licitações instituiu como finalidades desta ferramenta a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa. […]
THE CIVIL RESPONSIBILITY OF THE STATE IN FACE OF CASE DAMAGE IN SOCIAL SECURITY Marina Rocha Palácio[1] RESUMO O presente trabalho tem como objetivo definir e analisar a Responsabilidade Civil do Estado, dando enfoque para como a mesma se faz presente no Brasil, através de uma breve análise histórica. Além disso, este artigo visa traçar […]
Disciplinary administrative procedure NOVO, Benigno Núñez[1] Resumo: Este artigo tem por objetivo fazer um estudo sintético do processo administrativo disciplinar que se desenvolve nas seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III – julgamento. As decisões do PAD […]
