Direitos de terceira dimensão – direitos coletivos, difusos e individuais coletivos

Histórico

•       Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nasceram com a Constituição Federal de 1988 e foram materializados com a edição
da Política nacional do Meio ambiente em 1981, da Lei de Ação Civil Pública – Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90.

•       Conquistas sociais

•       Ministério Público

Conceito

•       Metaindividuais ou transindivuduais

•       Categoria intermediária de interesses entre o público e o privado

•       Transindividuais

•       Coletivos

•       Difusos

•       Individuais homogêneos

Direitos difusos

•       Artigo 81, § único, inciso I, do CDC (8.078/90)

•       Os titulares de interesses difusos são indetermináveis, ainda que possam ser estimados numericamente

•       A relação que os une é oriunda de uma situação de fato

•       Objeto indivisível, igual para todos

•       Não é possível identificar lesados e individualizar os prejuízos

•       Os direitos difusos pertencem a todos sem pertencer a ninguém em particular.

•       Exemplos: dano ao meio ambiente, propaganda enganosa

Direitos coletivos

•       Artigo 81, § único, inciso II, CDC

•       No interesse coletivo a relação jurídica precisa ser resolvida de maneira uniforme para todos

•       Os titulares dos interesses coletivos são determináveis ou determinados

•       Temos o interesse dentro da coletividade, por isso seu objeto é indivisível

•       São unidos entre si por uma situação de direito, uma relação jurídica

•       Geralmente formam-se grupos, classes ou categorias de pessoas quando falamos de interesses coletivos

•       Exemplos: ação civil pública visando nulificação de uma cláusula abusiva de um contrato de adesão, condomínio, litisconsórcio

•       Os titulares se correlacionam por um mesmo ideal

Direitos individuais homogêneos

•       Artigo 81, § único, inciso III, CDC

•       São interesses que têm a mesma origem, a mesma causa; decorrem da mesma situação, ainda que sejam individuais

•       Encontramos titulares determináveis, que compartilham prejuízos divisíveis, oriundos da mesma circunstância de fato

•       Por serem homogêneos, a lei admite proteção coletiva

•       Exemplos: cláusulas abusivas em contrato de financiamento aderido por vários mutuários; ação de cobrança de expurgos inflacionários sobre
poupança na época dos planos Collor I, Collor II, Verão e Bresser; ação de adimplemento contratual sobre ações da Telesc (hoje Brasil Telecom).

Quadro sinótico

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que
sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que
seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Gisele Witte

Acadêmica de Direito da UFSC

Estagiária no Tribunal de Justiça de Santa Catarina