Basta de violência Maria Berenice Dias* No dia 8 de março, comemora-se o Dia Internacional da Mulher. Cumprimentos são trocados, homenagens são prestadas, realizam-se inúmeros eventos. No entanto, o significativo avanço feminino em várias áreas e setores – a justificar as comemorações – não pode encobrir uma cruel realidade: a violência doméstica, que, surpreendentemente, vem […]
Comentários ao art. 5º do anteprojeto do Estatuto dos Concubinos Maria Berenice Dias* Art. 5º – Nos instrumentos que vierem a firmar com terceiros, os companheiros deverão mencionar a existência da união estável e a titularidade do bem objeto de negociação. Não o fazendo, ou sendo falsas as declarações, serão preservados […]
O rito sumário e os delitos contra a mulher Maria Berenice Dias* Louvável a busca de agilização no julgamento dos delitos de pequena potencialidade ofensiva, levada a efeito por meio da criação dos Juizados Especiais Criminais. A Lei nº 9.099, de 26/9/95, significou uma verdadeira revolução no sistema processual brasileiro, gerando uma justiça penal consensual, […]
STJ, REsp 38.867/RJ, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, julgado em 28/02/1996, DJ 13/05/1996 p. 15577 PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO FEDERAL. AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSORCIO NECESSARIO: INEXISTENCIA. ASSISTENCIA: INADMISSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART. 4. DA LEI N. 4.348/64). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL: CABIMENTO DA CAUSA: […]
Observações sobre o conceito de pretensão Maria Berenice Dias* SUMÁRIO 1. A Derivação para a pretensão processual. 1.1. O fenômeno da publicização. 2. Posicionamento de Pontes de Miranda. 3. Revisão crítica. 3.1. A confusão entre os dois planos. 3.2. Precisões indispensáveis. 4. Plano do direito material e plano de direito […]
Consignação em pagamento Maria Berenice Dias* 1. Introdução. 2. O depósito extrajudicial. a. Estabelecimento bancário. b. Praça de pagamento. c. Cientificação do credor. d. Postura do credor. e. A atitude do depositante ante a recusa do credor. 3. A demanda judicial. a. Momento do depósito. b. Efeitos do depósito. c. Prazo […]
A ação de consignação de aluguéis Maria Berenice Dias* A atual Lei Inquilinária, nº 8245/91, criou forma procedimental própria, distanciando-se da ação especial de consignação em pagamento posta no CPC, imprimindo um rito mais ágil e célere para desobrigar o locatário do pagamento dos aluguéis. Afastou a necessidade de audiência de […]
O concubinato na lei brasileira Maria Berenice Dias* Vínculos afetivos entre um homem e uma mulher fora do casamento sempre existiram, apesar do nítido repúdio do legislador a essas uniões. O Código Civil, que data de 1916, além de omitir-se em regular as relações extramatrimoniais, restou por puni-las, uma vez que […]
O concubinato legal Maria Berenice Dias* É nítido o repúdio do legislador pátrio aos vínculos afetivos entre o homem e a mulher fora do casamento. O Código Civil, que data de 1916, além de omitir-se em regular as relações extramatrimoniais, restou por puni-las, já que proibia ao cônjuge adúltero fazer doação […]
STJ, EREsp 19173 SP 1992/0013397-5, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, julgado em: 27/09/1995, DJ 06.11.1995 p. 37523 RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO INCIDENTE. ACORDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. I – CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO, PROFERIDO EM ULTIMA INSTANCIA, QUE DECIDE QUESTÃO INCIDENTE, OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO […]
