AI-AgR 293449 / SP, rel. Min. Nelson Jobim, j. 12/12/2000
AI-AgR 293449 / SP, rel. Min. Nelson Jobim, j. 12/12/2000 AI-AgR 293449 / SP – SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. NELSON JOBIM Julgamento: 12/12/2000 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 02-03-2001 PP-00005 EMENT VOL-02021-07 PP-01411Parte(s) AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO ADVDO. : PGE-SP – […]