PGE e Receita Estadual atuam contra a sonegação fiscal de combustíveis

O Estado do Paraná adotou recentemente diversas medidas para o combate dos problemas fiscais e econômicos relacionados ao comércio de combustíveis, segmento de mercado com alto índice de sonegação fiscal. Entre essas medidas está a edição do Decreto Estadual n° 1742/2011, que prevê a cobrança do ICMS na etapa entre produtor e distribuidor sobre a operação de circulação de óleo de xisto, revogando o regime que postergava o pagamento do imposto para a etapa seguinte. Essa nova política fiscal visa combater a sonegação e evitar o aumento da dívida ativa de empresas distribuidoras, que já ultrapassa R$ 180.000.000,00.

Nesse cenário, a atuação conjunta da PGE e da Secretaria de Estado da Fazenda tem se mostrado imprescindível para impedir o vertiginoso aumento da dívida tributária. Por parte da Receita Estadual, os pedidos de registros de novas distribuidoras e sua inclusão em regimes tributários diferenciados são analisados criteriosamente, de modo a evitar prejuízo aos cofres públicos. Por parte da PGE, a atuação para garantir a efetividade dos instrumentos de política fiscal se dá na adoção de medidas judiciais, tanto para a recuperação da dívida já existente, quanto para cassar as liminares de que se valem as empresas distribuidoras para atuar no mercado.

No mês de agosto, a Procuradoria da Região Metropolitana – PRM, ingressou com quatro pedidos para suspender decisões liminares que afastavam os efeitos do Decreto Estadual n° 1742/2011, causando grave prejuízo à ordem pública e econômica paranaense. Em todos os casos, o pedido foi acolhido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, referendando a atual política de combate à sonegação fiscal.

Publicado: 25.08.2011
Fonte: PRM – Procuradoria da Região Metropolitana

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