Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (13)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (13) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.
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* Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília)
Recurso Extraordinário (RE) 459510
Relator: ministro Cezar Peluso (aposentado)
Ministério Público Federal x Nei Francio e outros
Recurso Extraordinário contra acórdão da Terceira Turma do TRF-1 que declarou ser da competência da Justiça estadual processar e julgar ação penal por crime de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (artigo 149 do Código Penal), concedeu ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da ação penal instaurada contra os pacientes, a partir da denúncia, determinando a remessa dos autos à Justiça do Estado de Mato Grosso, Comarca de Vera. Alega violação ao artigo 109 (incisos IV, V e VI) da CF, que trata da competência da Justiça Federal.
Em discussão: saber se o fato tipificado como redução de alguém a condição análoga à de escravo constitui crime contra a organização do trabalho e se a Justiça Federal é competente para processá-lo e julgá-lo.
Votos: O relator votou no sentido de rever a jurisprudência de forma a atribuir a competência para a Justiça Estadual. O ministro Dias Toffoli divergiu e votou no sentido da manutenção da jurisprudência que atribui tal competência para a Justiça Federal. O ministro Joaquim Barbosa pediu vista.
PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso.
Inquérito (Inq) 3147
Relator: ministro Roberto Barroso
Ministério Público Eleitoral x João Luiz Correia Argolo dos Santos
Denúncia que visa apurar possível prática do crime previsto no artigo 350 (caput) do Código Eleitoral. A denúncia afirma que o então candidato a deputado federal inseriu declaração falsa de residência em requerimento de alistamento eleitoral apresentado na 164ª Zona Eleitoral de Alagoinhas (BA).
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários ao recebimento da denúncia.
PGR: pelo recebimento da denúncia.
Inquérito (Inq) 3515 – Agravo Regimental
Relator: ministro Marco Aurélio
Ministério Público Federal x Arthur César Pereira de Lira
O MPF contesta decisão do relator que determinou o desmembramento do inquérito e remessa de autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, tendo em conta que Jaymerson José Gomes de Amorim não goza da prerrogativa de ser investigado pelo Supremo. O MPF pede a reconsideração da decisão, uma vez que a natureza do fato recomenda a investigação conjunta das condutas dos envolvidos. Alega ainda que, conforme entendimento adotado no Inquérito 2245, "a cisão do processo deve ocorrer somente com base em razão relevante", e que no presente feito há exatamente o fundamento contrário.
Em discussão: saber se é necessária a manutenção da unicidade da investigação.
Inquérito (Inq) 3228 – Embargos de Declaração
Relator: ministro Marco Aurélio
Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira x Hiroshi Matsuayama
Embargos de Declaração em face de acórdão do Plenário do STF que, por maioria, recebeu queixa-crime diante da constatação de indícios da autoria e a materialidade de crimes contra a honra. O embargante alega omissão quanto a diversos pontos do acórdão.
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões.
Ação Penal (AP) 695 – Agravo Regimental
Segredo de Justiça
Relatora: ministra Rosa Weber
JB x Ministério Público Federal
Reclamação (Rcl) 4335
Relator: ministro Gilmar Mendes
Defensoria Pública da União X Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco (AC)
Reclamação ajuizada contra decisão do juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco (AC) que indeferiu pedido de progressão de regime em favor dos interessados. Alega ofensa à autoridade da decisão da Corte, que tratou da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 no HC 82959. O ministro relator deferiu o pedido de liminar para que fosse afastada a vedação legal de progressão de regime, cabendo ao juiz de primeiro grau avaliar os requisitos para gozo do benefício. O julgamento será retomado com o retorno de voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski.
Em discussão: saber se é cabível a presente reclamação. Saber se as decisões impugnadas ofendem a autoridade da decisão do HC 82959. Saber se, para que a decisão no HC 82959 tenha eficácia contra todos, é necessária a suspensão do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90.
PGR: pelo não conhecimento da reclamação.
Ação Penal (AP) 470 – Agravo Regimental nos Segundos Embargos Infringentes
Relator: ministro Joaquim Barbosa
Ação Penal (AP) 470 – Agravo Regimental nos Terceiros Embargos Infringentes
Relator: ministro Joaquim Barbosa
Ação Penal (AP) 470 – Agravo Regimental nos Décimos Embargos Infringentes
Relator: ministro Joaquim Barbosa
Ação Penal (AP) 470 – Agravo Regimental nos Décimos Quartos Embargos Infringentes
Relator: ministro Joaquim Barbosa
Recurso Extraordinário (RE) 636941 – Repercussão Geral
Relator: ministro Luiz Fux
União x Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul
Recurso Extraordinário contra acórdão do TRF da 4ª Região que reconheceu a imunidade da recorrida ao pagamento da contribuição destinada ao PIS. A União aponta violação ao artigo 195 (parágrafo 7º) da CF, que exige a edição de lei para o estabelecimento dos requisitos indispensáveis ao reconhecimento da imunidade às entidades filantrópicas, em relação ao PIS.
Em discussão: saber se imunidade às entidades filantrópicas ao pagamento da contribuição destinada ao PIS depende da edição de lei.
PGR: pelo improvimento do recurso.
Reclamação (RCL) 1074
Relator: ministro Sepúlveda Pertence (aposentado)
Procurador-geral da República x Tribunal Regional Federal da 4ª Região
O reclamante sustenta que o TRF da 4ª Região, ao julgar procedente pedido de desapropriação formulado pelo INCRA, exorbitou o acórdão prolatado pelo STF nos autos da Apelação Cível 9.621-PR, onde ficou assentado o domínio da União sobre os imóveis expropriandos. Os expropriados alegam que os imóveis não estão em área abrangida pela decisão da AC 9621 e, ainda que o fosse, os seus direitos sobre eles teriam sido reconhecidos pelo Decreto-lei 1.942/82. Liminar deferida por decisão do relator em 19/5/1999.
Em discussão: saber se a procedência de pedido de desapropriação exorbita acórdão prolatado em Apelação Cível em que se assentou o domínio da União sobre os imóveis expropriandos, a despeito de posterior Decreto-lei que transferiu o domínio dos imóveis a seus legítimos possuidores.
O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa. Não votam os ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli.
PGR: pelo deferimento.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3951
Relator: ministro Marco Aurélio
ADI em face das expressões “imediata” e “apreensão do documento de habilitação” introduzidas pela Lei 11.334/2006, ao artigo 218 (inciso III) do Código de Trânsito Brasileiro, que violariam o artigo 5º (incisos LIV e LV) da Constituição Federal, uma vez que permitiriam a suspensão imediata do direito de dirigir, em desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e ao direito de ampla defesa.
Em discussão: saber se a previsão de apreensão imediata de documento de habilitação ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Impedido o ministro Dias Toffoli.
PGR: pela improcedência do pedido.
Confira aqui as listas dos ministros.
Fonte: STF