“É desarrazoada e indevida a cobrança de multa se o executado demonstrou a intenção de cumprir a obrigação e, de fato, cumpriu-a em prazo razoável e sem prejuízo ao Exequente.” Com essa posição, o Tribunal de Justiça afastou multa aplicada contra o Estado de Minas Gerais a título de penalidade, em razão de atraso no pagamento de uma diferença de 0,78%, decorrente de uma ação de cobrança de diferenças de URV. A diferença equivale a um pagamento feito a menor de R$ 2,34.
A decisão deu provimento a recurso de apelação 1.0024.10.197680-1/001do Estado de Minas Gerais interposto contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução de Astreintes, que acolheu em parte o pedido do exeqüente limitando a execução ao montante R$ 10 mil. O exequente buscava executar uma multa de R$ 88 mil.
Em defesa do Estado, o Procurador Ricardo Milton de Barros sustentou que, mesmo o valor de R$ 10 mil, seria excessivo e desproporcional considerando a pequena diferença devida. Além disso, demonstrou que o Estado nunca teve a intenção de protelar o cumprimento da decisão, pois, cumpriu de imediato a ordem, equivocando-se apenas quanto à aplicação do reajuste determinado, sobre a vantagem pessoal percebida pelo autor.
Diante dos fatos, o relator, Desembargador Edilson Fernandes declarou: “Forçoso concluir que, tendo a obrigação sido cumprida em prazo razoável, com demonstração da intenção de cumpri-la e sem prejuízo ao apelado, desarrazoada e indevida se apresenta a cobrança da multa.”
Fonte: PGE