O Ministério Público do Paraná firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Palmas, para que, dentre outras exigências, o município contrate instituição de ensino superior pública ou vinculada para a realização de concurso público no município.
O promotor de Justiça Márcio Berclaz, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palmas, argumenta que, conforme a Constituição, o concurso público é essencial para permitir ampla concorrência e seleção dos candidatos mais preparados e vocacionados para cada cargo na cidade.
Berclaz destaca que, além da definição do critério para contratação da entidade responsável pela realização do concurso, com a celebração do termo de ajustamento de conduta, inúmeras outras questões relevantes e pertinentes ao atendimento do interesse público foram resolvidas, dentre elas a manutenção de comissão de organização do concurso pelo município composta somente por servidores efetivos, a criação de cargos de demandas em relação às quais havia necessidade específica (fiscal do meio ambiente, engenheiro de segurança do trabalho e técnico em radiologia), determinação da regra de disponibilidade de vagas de cargos já criados e em relação aos quais não havia esta perspectiva, criação futura de novos cargos de agentes comunitários de saúde, reserva de vagas para afrodescendentes e indígenas na mesma proporção de portadores de necessidades especiais, preocupação com a objetividade do edital para exigência predominante de conhecimentos específicos em relação a cada um dos cargos, ampla publicidade e necessidade de se elaborar projeto de lei para normatização da questão. Chamou-se atenção, ainda, para o fato de ter sido exigido nível superior e realização de prova didática para seleção de professores em atenção aos princípios constitucionais da valorização dos profissionais do ensino e qualidade da educação.
A Promotoria entende que o acompanhamento do concurso público precisa ser preventivo e não apenas repressivo. “Um dos maiores problemas na atualidade é a falta de um marco legislativo federal ou estadual adequado para disciplinar a questão, bem como a desonestidade e o despreparo envolvendo algumas instituições privadas que atuam nesse ramo de seleção de pessoal. Por conta disso, desde dezembro de 2010 que a Promotoria adotou várias medidas, como ofícios, recomendações administrativas e uma série de reuniões em relação ao município de Palmas, as quais resultaram na subscrição deste termo de ajustamento de conduta, expressão da atuação resolutiva do Ministério Público e fruto do diálogo”, ressalta o promotor.
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Fonte: Site MP/PR