O município de Bento Gonçalves (RS) comprometeu-se a disponibilizar equipe médica e kits de testagem alergênica, com o objetivo de identificar pessoas com indicativo de sensibilidade aos contaminantes do solo (níquel), na Zona Residencial 1 (ZR1), local onde foi edificado o projeto do governo federal, Minha Casa Minha Vida, na Morada do Vale.
O compromisso faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre Ministério Público Federal, Caixa Econômica Federal, Prefeitura de Bento Gonçalves e as empresas Pozza Indústria Moveleira e D’Casa Construções. O empreendimento foi edificado pela empresa D’Casa em área afetada pela contaminação gerada pela indústria Pozza, por conta de atividade galvânica.
A reunião que decidiu pela assinatura do TAC foi realizada na sede da Procuradoria da República no município de Bento Gonçalves. De acordo com o Procurador da República Alexandre Schneider, a apuração da possível contaminação foi realizada, a partir da instauração de Inquérito Civil Público. O Procurador da República ressalta que é atribuição do Ministério Público Federal, prevista na Constituição Federal, a função institucional de promover a proteção do patrimônio público e social, saúde, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Testagens alergênicas – Pelo acordo, as consultas médicas e eventuais testagens alergênicas serão destinadas “prioritariamente aos novos moradores do Bairro Maria Goretti, notadamente integrantes das famílias de mutuários do Condomínio Residencial Morada do Vale”. A empresa D’Casa obrigou-se a entregar as chaves das unidades do condomínio, somente após o esclarecimento e disponibilização de consultas médicas, bem como eventual testagem aos fatores alergênicos, a critério médico.
Já os futuros moradores que, mesmo cientes da necessidade de realização da avaliação médica, manifestarem expressamente que não desejam submeter-se a esse rito, deverão subscrever termo de renúncia. Dentro de seis meses, a empresa D’Casa terá que encaminhar ao Ministério Público Federal a relação dos condôminos do Residencial Morada do Vale, com cópia dos atestados médicos, bem como os termos de renúncia.
A indústria Pozza, por sua vez, assumiu o compromisso de realizar monitoramento dos locais apontados pela Vigilância Ambiental do Município, com solicitações de provas técnicas, laudos, medições, etc. Também terá que adotar soluções técnicas que forem preconizadas pelos órgãos ambientais para a minimização dos riscos à saúde humana, nos prazos estabelecidos pela administração pública.
O eventual descumprimento de alguma das cláusulas do compromisso, pode gerar multa no valor de R$ 5 mil por dia ou R$ 50 mil para a hipótese de eventual descumprimento de obrigação de não fazer, além de estarem sujeitos à responsabilização pela indenização de eventuais prejuízos a interesses de cunho coletivo ou individual.
Veja aqui a íntegra do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
Fonte: MPF/RS