O Ministério Público Federal instaurou nesta sexta-feira (14) um inquérito civil com o objetivo de apurar responsabilidades da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por ação ou omissão, nas graves deficiências da prestação de serviço de distribuição de energia de responsabilidade da CEEE, incluindo a apuração dos termos e controle sobre a delegação de suas responsabilidades fiscalizatórias para a AGERGS, e a legalidade de sua disciplina regulatória pertinente, bem como as responsabilidades conexas de outros entes e órgãos, como da própria CEEE e da AGERGS.
Ao assinar a portaria de instauração do inquérito, o procurador da República Alexandre Amaral Gavronski informou que vai apurar os termos e controle sobre a delegação de suas responsabilidades fiscalizatórias para a AGERGS, bem como a legalidade de sua disciplina regulatória pertinente e as responsabilidades conexas de outros entes e órgãos. Também foi criado um endereço de correspondência eletrônica (e-mail) para possibilitar que os consumidores relatem todos os prejuízos que tenham sofrido, com o objetivo de auxiliar nas investigações.
Entre as providências adotadas pelo procurador da República estão expedição de ofício ao diretor-geral da ANEEL, requisitando cópia do convênio firmado entre o órgão e a AGERGS, que delegou a fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul e da prestações de contas da AGERGS referentes aos três últimos anos sobre a execução do convênio referido no ano anterior.
A ANEEL deverá informar também quanto recebeu a título de Taxa de Fiscalização sobre Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) pagos pelos consumidores da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) nos anos de 2011 e 2012; se tem conhecimento e se adotou alguma providência quanto às recentes interrupções do fornecimento de energia elétrica; e quais os investimentos requeridos pela CEEE-D, que foram considerados na última revisão tarifária em 2008 e se foir apurada sua efetiva realização.
A concessionária de distribuição de energia elétrica tem atribuído as interrupções ao aumento de demanda decorrente das altas temperaturas verificadas no Estado, temperaturas essas, contudo, que são compatíveis com o histórico da região para o período, pelo que eram previsíveis, e que provavelmente se repetirão ao longo dos próximos meses, merecendo a questão especial atenção do Ministério Público com vistas a evitar, no tempo mais curso possível, sua repetição e assegurar os direitos dos consumidores atingidos.
A Procuradoria da República está disponibilizando um endereço de correspondência eletrônica (prejuizosinterrupcoesCEEE@prrs.mpf.gov.br), para possibilitar que os consumidores possam relatar prejuízos que tenham sofrido, de toda ordem (queima de equipamentos, perda de gêneros alimentícios, inviabilidade de realização de atividades ) em razão das interrupções na distribuição de energia na área de responsabilidade da CEEE verificadas recentemente, de modo a subsidiar a atuação coletiva do Ministério Público Federal.
Na tarde de hoje, o procurador da República Alexandre Amaral Gavronski se reunirá com membros do Ministério Público Estadual para traçar uma estratégia institucional conjunta de atuação na questão, em razão de haver atribuições concorrentes e complementares e da necessidade de uma atuação efetiva para prevenir novas ocorrências e defender do modo mais amplo possível, sob a perspectiva coletiva, os direitos dos consumidores da CEEE.
Maiores informações poderão ser obtidas aqui com a leitura da portaria de inquérito civil.
Fonte: MPF/RS